| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA ISABEL. |
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PROJETO DE LEI Nº 57 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.123.466/0001-80, com sede na Praça Galba Veloso n.° 137 – Centro, nesta cidade, que presta serviços especializados assistenciais para pessoas moradoras de rua. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.1.141-3.3.90.36-0633 R$ 8.000,00 TOTAL R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de junho de 2013. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 028 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.1.141-3.3.90.36-0633 (R$ 8.000,00) que se refere à “Manutenção de Atividades do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Recurso FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social”. Como já é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa, a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel, conhecida popularmente como Casa de Acolhida, atende moradores de rua, sejam crianças, adultos ou idosos, serviços estes não ofertados pela Assistência Social do Município, fato este que materializa a imprescindibilidade da providência pleiteada, considerando que a subvenção cujo repasse se materializará através da abertura do crédito especial ora solicitado, mediante a formalização de convênio próprio, nos estritos termos da Lei, será fundamental para que os serviços sociais desenvolvidos pela referida instituição possam se operar de forma mais eficiente e abrangente. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de junho de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Autos de Processo n.º 03151-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Repasse de Subvenção – Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel - Providências Data: 04 de junho de 2013 Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção à Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências ulteriores de envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3