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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA ISABEL.
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PROJETO DE LEI Nº 57 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos
necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para
arcar com as despesas decorrentes da formalização de Convênio de
Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência
Social Santa Isabel.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da formalização
de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência Social
Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.123.466/0001-80, com sede na Praça Galba
Veloso n.° 137 – Centro, nesta cidade, que presta serviços especializados assistenciais para
pessoas moradoras de rua.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.141-3.3.90.36-0633 R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de junho de 2013.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 028 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a
efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da
formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e
Assistência Social Santa Isabel.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.1.141-3.3.90.36-0633 (R$ 8.000,00) que se refere à
“Manutenção de Atividades do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Recurso FEAS – Fundo Estadual de Assistência
Social”.
Como já é do conhecimento dos membros desta Nobre Casa, a
Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel, conhecida popularmente como
Casa de Acolhida, atende moradores de rua, sejam crianças, adultos ou idosos, serviços estes
não ofertados pela Assistência Social do Município, fato este que materializa a
imprescindibilidade da providência pleiteada, considerando que a subvenção cujo repasse se
materializará através da abertura do crédito especial ora solicitado, mediante a formalização
de convênio próprio, nos estritos termos da Lei, será fundamental para que os serviços sociais
desenvolvidos pela referida instituição possam se operar de forma mais eficiente e abrangente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de junho de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
Autos de Processo n.º 03151-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Repasse de Subvenção –
Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel - Providências
Data: 04 de junho de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse
de subvenção à Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel, para as
providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio à
Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências ulteriores de envio ao
Legislativo do Município.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3

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