| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2013 |
| Date | 2013-07-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INTEGRAR VIDAS, COM SEDE NESTA CIDADE. |
| native_id | 1926 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 114 / 2013 . Declara de utilidade pública o Instituto Integrar Vidas, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Integrar Vidas, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 1º de julho de 2013. Rodrigo Varela Franco Vereador