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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TELA CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1927

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 65/ 2013
Declara de utilidade pública a Associação Tela
Cultural Produções Artísticas, com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Tela Cultural
produções Artísticas, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho
de 2013.
 Rodrigo Varela Franco 
 Vereador

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