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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A ESTES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 /2013
Dispõe sobre a indenização aos vereadores
de despesas inerentes ao exercício do
mandato parlamentar e sobre o
fornecimento de combustíveis e
lubrificantes a estes, necessários ao efetivo
cumprimento do mandato.
Art. 1º - A Câmara Municipal, mediante requerimento, indenizará o vereador
por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato
parlamentar no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), incluindo nesse
montante o custeio de combustíveis e lubrificantes que serão fornecidos pela Câmara
por meio de posto de combustível contratado mediante licitação.
§1º - O valor estipulado no caput deste artigo somente poderá ser alterado
mediante resolução previamente aprovada.
§2º - O valor previsto no caput deste artigo é mensal, sendo vedado o
adiantamento de mês vindouro ou a acumulação, total ou parcial, do valor de mês atual
para mês futuro.
§ 3º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado
à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal e será submetido à apreciação da
Controladoria Interna e da Presidência da Câmara, devendo obedecer a padrão
preestabelecido, podendo ser apresentado uma única vez em cada mês até o dia 30.
§4º - No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do
requerimento será o dia 15, de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do
exercício financeiro.
§5º - Não será devida a indenização em razão de despesas ocorridas após as
datas referidas nos parágrafos anteriores.
Art. 2º – Para os efeitos desta resolução, consideram-se despesas realizadas em
razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, que poderão ser
indenizadas pela Câmara:
I – serviços de manutenção geral de veículo em decorrência de uso para o
exercício do mandato parlamentar, desde que as prestadoras de serviços estejam
cadastradas na Câmara Municipal, excetuando-se os serviços não essenciais ao
funcionamento do veículo tais como cristalização, limpeza e lavagem do veículo,
lavagens de carpetes, bancos dentre outros; 
II – material para manutenção do veículo, desde que os fornecedores estejam
cadastrados na Câmara Municipal, excetuando-se peças acessórias ao veículo tais
como antenas, tapetes, alarmes, calotas, som, peças para ar condicionado e outros
materiais não essenciais ao funcionamento do veículo;
III - locação de veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar;
IV- assinatura de periódicos e anuidades, excetuando-se os que se destinem a
coleções e bibliotecas; 
V - serviços de comunicação em geral, excetuando-se qualquer serviço que
tenha caráter de propaganda; 
VI – serviços gráficos, excetuando-se qualquer serviço que tenha caráter de
propaganda;
VII – outros serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou jurídicas
relativos a matrículas em curso, congresso, seminário ou equivalente;
VIII – outros serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou jurídicas
relativos a passagem aérea, táxi, transporte urbano, hospedagem e alimentação em razão
da despesa do inciso anterior ou em decorrência de viagens por representação do
mandato parlamentar;
IX – material de processamento de dados;
X – material de expediente.
§1º – No caso de manutenção de veículo decorrente de acidentes, a
indenização/ressarcimento/restituição das despesas só será autorizada se for apresentado
boletim de ocorrência policial até 2 (dois) dias após o ocorrido.
§ 2º A locação de veículo será permitida apenas quando:
I - se comprovar que os veículos registrados estejam impossibilitados para o uso
em decorrência de manutenção mecânica ou de consertos;
II - o vereador estiver em outra cidade em razão de curso, congresso, seminário
ou outras atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, tais como
audiências oficiais com autoridades políticas; 
III - o vereador não possuir veículo próprio ou não utilizar do veículo próprio
para o exercício do mandato parlamentar, optando por utilizar-se de veículo locado,
sendo neste caso vedada a restituição pela Câmara de qualquer despesa com o veículo
particular do vereador.
§3º - Fica vedado à Câmara Municipal arcar com despesas de natureza prescritas
nos incisos I a X deste artigo quando o vereador optar por receber a
indenização/ressarcimento/restituição de acordo com o detalhamento da Portaria do
STN nº 448/2002 descrito no ANEXO ÚNICO desta resolução.
Art. 3º - O pagamento da indenização referente ao caput do art. 2º depende de
solicitação do vereador, por meio de requerimento, no qual firmará declaração de que a
despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar, instruído com os documentos fiscais das despesas havidas.
Parágrafo único - Entende-se como documentos fiscais, para fins desta
resolução, as notas fiscais eletrônicas, sejam elas de pessoa física ou jurídica, ou
documento equivalente desde que a legislação municipal do ISSQN permita.
Art. 4º - São despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício
do mandato parlamentar, que poderão ser fornecidas pela Câmara:
I – os gastos com combustíveis e lubrificantes automotivos em decorrência do
exercício do mandato parlamentar, desde que os veículos sejam abastecidos em posto
contratado pela Câmara Municipal mediante licitação.
§ 1º - O fornecimento dos combustíveis e lubrificantes automotivos depende da
solicitação pelo vereador de uma requisição (modelo anexo) à Diretoria Administrativa,
que manterá controle sobre esse fornecimento, observando o limite mensal e a
finalidade do uso do combustível e dos lubrificantes, devendo autorizar ou não o
fornecimento. 
§ 2º – A requisição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser entregue ao
posto de combustíveis contratado, que deverá relatar mensalmente o fornecimento
ocorrido, apresentando, junto com a nota fiscal, discriminação do nome do vereador,
placa do veículo abastecido, quantidade abastecida e valor do abastecimento, devendo
ser apresentado um relatório para cada vereador. 
Art.5º – Os documentos fiscais somente serão considerados válidos para fins de
indenização se:
I – forem originais, em primeira via;
II – estiverem isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
III – forem emitidos em nome do vereador;
IV - estiverem datados com dia do mês equivalente;
V - tiverem discriminado o material adquirido ou o serviço prestado,
respeitando os itens dispostos no art. 2º;
VI - indicarem, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ ou
o CPF se for o caso do beneficiário;
VII - estiverem com carimbo de “recebemos” assinado ou outro meio de
quitação correspondente;
VIII – constarem o número da placa do veículo, se o gasto for em função dele;
IX – para a comprovação de despesas com contratação de profissional
autônomo, será exigida a emissão da nota fiscal eletrônica.
§1º- Para fazer jus à indenização das despesas em veículo utilizado na atividade
parlamentar, o(s) veículo(s) deverá(ão) estar licenciado(s) no DETRAN em nome do
vereador, admitindo-se , em caráter excepcional, veículo(s) registrado(s) em nome de
terceiro quando houver contrato de cessão de uso do veículo, com firma reconhecida
dos contratantes, em nome do vereador, sendo obrigatório, em todos os casos, o
cadastro do(s) veículo(s) na Diretoria Administrativa da Câmara.
§2º - No caso de passagem aérea para deslocamento em razão de curso,
congresso, seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades inerentes ao
exercício do mandato parlamentar, poderá ser apresentado o bilhete correspondente
emitido em nome do vereador.
§3º - No caso de passagem rodoviária para deslocamento em razão de curso,
congresso, seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades inerentes ao
exercício do mandato parlamentar, deverá ser apresentado o bilhete emitido pela
empresa de transporte correspondente.
§4º- No caso de despesas com passagem, transporte urbano, hospedagem ou
alimentação, será obrigatório, além das demais regras previstas nesta resolução, a
juntada de:
I – se se tratar de despesas em razão de curso, congresso, seminário ou
equivalente, comprovante respectivo acompanhado de prova de matrícula e participação
efetiva;
II - se se tratar de despesas em razão de viagem para outras atividades inerentes
ao exercício do mandato parlamentar, tais como audiências oficiais com autoridades
políticas e outras, comprovante respectivo acompanhado de relatório que detalhe a
atividade e o local correspondentes.
§5º - Quando as despesas descritas nos parágrafos 2º, 3º e 4º forem inerentes ao
exercício do mandato de Presidente da Câmara, estas serão suportadas diretamente pela
Câmara Municipal de Pará de Minas, cabendo ao Presidente da Câmara o reembolso
mediante apresentação de comprovantes, não estando submetidas ao limite estipulado
no art. 2º, sendo que a passagem aérea será fornecida pela Câmara.
Art. 6º – A Diretoria Administrativa, em conjunto com a Controladoria e a
Presidência da Câmara Municipal, analisarão os comprovantes fiscais acostados a cada
requerimento, mantendo controle sobre esses comprovantes, observando o limite mensal
e a finalidade do uso, podendo autorizar ou não a indenização.
§1º - A responsabilidade quanto ao conteúdo e adequação de cada comprovante
fiscal é exclusivamente de cada vereador.
§2º - A inadmissão de comprovante fiscal implica o abatimento do valor
correspondente da verba indenizatória a que o vereador tem direito.
§3º - Se o vereador não gastar a verba indenizatória, total ou parcialmente, em
um mês, não terá direito ao ressarcimento correspondente e nem à acumulação para o
mês seguinte.
§4º A regra do parágrafo anterior se aplica também ao caso de falta de
apresentação da comprovação obrigatória, total ou parcialmente.
Art.7º – A análise de que trata o artigo anterior, com a correspondente
indenização dos gastos com o mandato parlamentar, deverá ocorrer dentro dos 5 (cinco)
dias úteis seguintes à apresentação do requerimento respectivo.
Art.8º – Qualquer vereador poderá renunciar ao direito de indenização dos seus
gastos com o mandato parlamentar e ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes
disponibilizados pela Câmara e instituídos por esta resolução.
§1º - O vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara ato de renúncia de
que trata o caput deste artigo, que deverá ser arquivado na Divisão de Contabilidade e
Finanças.
§2º - Caso o vereador tenha renunciado e opte por passar a receber a indenização
de que trata esta resolução, deverá apresentar requerimento à Presidência, fazendo jus à
indenização a partir da data em que for recebido o requerimento.
§3º - O vereador que renunciar ao estabelecido nesta resolução terá direito a
receber o equivalente aos itens III a X do art. 2º, fornecidos pela Câmara Municipal,
nos termos das normas próprias.
Art.9º - As despesas decorrentes do cumprimento desta resolução serão
suportadas pela verba existente no orçamento para custeio ordinário.
Art.10 – Os valores constantes do art. 1º apenas serão corrigidos ao final de cada
legislatura, mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 11 – Ficam revogadas as Resoluções 486/2009 e 496/2011.
Art. 12– Esta resolução entra em vigor em na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 8 de maio de 2013.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
PRESIDENTE DA MESA DIREITORA DACÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
VEREADOR CARLOS ROBERTO LÁZARO 
VICE PRESIDENTE DA MESA DIREITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
VEREADOR GEOVANE CARDOSO CORREIA
SECRETÁRIO DA MESA DIREITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ANEXO ÚNICO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
DOU de 17.9.2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
ITENS DO
ART. 2º da
Resolução
nº /2013.
Descrição Detalhamento
I
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com serviços de reparos,
consertos e revisões de veículos, tais como: estofamento,
funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura e
afins.
II
MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com materiais para aplicação e
manutenção de veículos rodoviários, viaturas blindadas e
tratores em geral, tais como: água destilada, amortecedores,
baterias, borrachas, buzina, cabos de acelerador, cabos de
embreagem, câmara de ar, carburador completo, cifa, colar de
embreagem,condensador e platinado, correias, disco de
embreagem, ignição, junta homocinética, lâmpadas e lanternas
para veículos, lonas e pastilhas de freio, mangueiras, material
utilizado em lanternagem e pintura, motor de reposição, pára￾brisa, pára choque, platô, pneus, reparos, retentores,
retrovisores, rolamentos, tapetes, válvula da marcha-lenta
etermostática, velas e afins.
 III
 LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E OUTRAS
NATUREZAS E
INTANGÍVEIS
Registra-se o valor das despesas com remuneração de serviços
de aluguel de bens móveis não contemplados em subitens
específicos e bens intangíveis .
IV
ASSINATURAS DE
PERIÓDICOS E
ANUIDADES
Registra o valor das despesas com assinatura de jornais,
inclusive diário oficial, revistas, recortes de publicações,
podendo estar na forma de disquete, cd-rom, boletins e outros,
desde que não se destinem a coleções ou bibliotecas
V
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO EM
GERAL
Registra o valor das despesas com serviços de comunicação,
prestados por pessoa jurídica, tais como: correios e telégrafos,
publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados
desde que não tenham caráter de propaganda e afins
VI SERVIÇOS GRÁFICOS
Registra o valor das despesas com serviços de artes gráficas
prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção de
impressos em geral, encadernação de livros jornais e revistas,
impressão de jornais, boletins, encartes, folder e assemelhados e
afins.
VII
OUTROS SERVIÇOS
DE PESSOA FÍSICA
OU JURIDICA
Registra o valor das despesas com serviços de natureza
eventuais prestados por pessoa física ou jurídica não
classificados nos subitens específicos.
VIII
OUTROS SERVIÇOS
DE PESSOA FÍSICA
OU JURIDICA
Registra o valor das despesas com serviços de natureza
eventuais prestados por pessoa física ou jurídica não
classificados nos subitens específicos.
IX
MATERIAL DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Registra o valor das despesas com materiais utilizados no
funcionamento e manutenção de sistemas de processamento de
dados tais como cartuchos de tinta, CD-ROM, disquetes,
etiquetas em formulário contínuo, fita para impressora, mouse
PAD, recarga de cartuchos, acessórios para computadores e
periféricos e afins.
X
MATERIAL DE
EXPEDIENTE
Registra o valor das despesas com os materiais utilizados
diretamente os trabalhos administrativos, nos escritórios
públicos, nos centros de estudos e pesquisas, nas escolas, nas
universidades etc, tais como: agenda, alfinete de aço, almofada
para carimbos, apagador, apontador de lápis, arquivo para
disquete, bandeja para papéis, bloco para rascunho bobina papel
para calculadoras, borracha, caderno, caneta, capa e processo,
carimbos em geral, cartolina, classificador, clipe cola, colchete,
corretivo, envelope, espátula, estêncil, estilete, extrator de
grampos, fita adesiva, fita para máquina de escrever e calcular,
giz, goma elástica, grafite, grampeador, grampos, guia para
arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e formulário
em geral, intercalador para fichário, lacre, lápis, lapiseira, limpa
tipos, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em
geral, percevejo, perfurador, pinça, placas de acrílico, plásticos,
porta-lápis, registrador, régua, selos para correspondência,
tesoura, tintas, toner, transparências e afins.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2013
Trata-se de projeto que visa atualizar e adequar a política de indenização de
despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, bem como o fornecimento de
combustíveis pela Câmara Municipal aos vereadores para o efetivo cumprimento do
exercício da vereança, que abrange funções legislativas e fiscalizadoras .
O projeto em pauta modifica o modelo hoje adotado por esta Casa de acordo
com a Recomendação do Ministério Público desta Comarca, por meio do Promotor Dr.
André Luís.
Ressalta-se que está sendo proposto um reajuste no limite estabelecido para
indenização e fornecimento de combustíveis considerando–se a necessidade de correção
inflacional, uma vez que, desde 2009, o valor permanece irreajustável . 
Inova-se ao estipular que os combustíveis e lubrificantes passarão a ser licitados
pela Câmara Municipal, não sendo mais uma despesa indenizada e sim fornecida pela
Câmara Municipal mediante licitação.
Estipula no artigo 10 que o valor destinado a indenização e fornecimento de
despesas inerentes ao mandato parlamentar será reajustado sempre de uma legislatura
para outra e fixa–se o índice INPC para balizar o reajuste.
Lembramos que a indenização de despesas inerentes ao Mandato Parlamentar é
praticada em várias casas Legislativas, dentre elas a Câmara dos Deputados Federais
por meio do Ato da Mesa nº 43 de 21/05/2009 e a Câmara de Belo Horizonte, por meio
da Deliberação nº 03/2009 .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de novembro de
2012.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EMENDA APROVADA:
Emenda nº 3 ao Projeto de Resolução nº 08/2013
Suprima-se, no texto do projeto, a expressão “e lubrificantes” e ou “e dos
lubrificantes” e dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
Dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao
exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de
combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do
mandato.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho
de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Vice-presidente
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário

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