Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos dezesseis dias do mês de abril de 2024, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 9
de abril de 2024 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
VOTAÇÃO DE DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e
em 2ª votação os projetos de lei, ambos de autoria do Executivo: Projeto de Lei
Complementar nº 02/2024 - Promove alterações do artigo 19 da Lei Complementar
Municipal 5.927/2016, com redação da Lei Complementar Municipal 6.963/2023, que cria,
estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município; Projeto de Lei
Complementar nº 01/2024 - Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº
4.763/2007, observadas as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013;
5593/2013, 5.735/2014, 5.919/2016 e 6.251/2018, dispõe sobre o Plano de Custeio
Suplementar para a amortização do déficit atuarial junto ao Regime próprio de previdência
do Município de Pará de Minas (foram aprovadas por 16X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024). Moções de Aplausos aprovadas por 15X01:
11/2024, do vereador Marcílio Magela de Souza para os organizadores da 1ª Cavalgada
Beneficente ao Patronato; 12/2024, do vereador Gladstone Correa Dias para Graziele
Lopes Marinho; 13/2024, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para Edelvais
Alves Ferreira (Idê Ferreira). TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna a cidadã Eduarda
Barbosa, que falou sobre os assuntos: energia barata e limpa, concorrência desleal com a
Cemig, geração de emprego e renda para o município de Pará de Minas, obstrução de
projetos pela Cemig sem justificativa clara, impossibilidade de acesso à rede de
distribuição da Cemig; mobilidade energética urbana e seu crescimento; capacitação de
mão de obra, com proposta de oferecimento de cursos profissionalizantes no ramo
fotovoltaico; benefícios da geração distribuída no Brasil. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins
Vargas: registrou sua presença, nesta data, e dos vereadores Gustavo Henrique Duarte
Silva, Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Lima e Leandro Guimarães Vieira ao quartel da
19ª Independente da Polícia Militar de Pará de Minas, quando foi feita a entrega de uma
viatura de grande porte, quatro rodas, por meio de emenda parlamentar proveniente do exdeputado federal Eduardo Barbosa (in memorian), entregue por seu filho Daniel Barbosa,
houve a participação do ex-deputado Inácio Franco, do vice-prefeito Paulo Franscisdale e
de Délio Alves; registrou que está cobrando a construção de pista de caminhada na área da
lagoa do Ajax, que contatou o setor de licitações da prefeitura, quando foi-lhe informado
que, em aproximadamente dez dias, seria finalizado o orçamento licitatório para
construção do Parque do Ajax, ele irá continuar acompanhando a questão. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: pediu para registrar em ata nota de repúdio por tudo o que está
acontecendo na Secretaria Municipal de Esporte, pontuou que, se havia uma pessoa na
Secretaria de Esporte com conhecimento técnico e para ser valorizada, seria Alexandre
Valverde; fez considerações e questionamentos sobre a nomeação da Secretária Municipal
de Cultura Andreia Paulino para o cargo de Secretária de Esporte, sobre reunião realizada
pela secretária com funcionários da secretaria e sobre exoneração de servidora; fez
considerações e questionamentos sobre a nomeação de Helton Simão para o cargo de
Secretário Municipal de Esporte; parabenizou a organização do Festival Uai Beer,
realizado no Parque do Bariri no último fim de semana, e fez considerações sobre a
realização do evento; registrou que há falta de visão e de competência por parte do
Executivo em dar continuidade ao que está sendo bem-feito. Vereador Cléber
Gonçalves: registrou que o veículo da Câmara está estragado há vinte dias e, até o que ele
sabe, o veículo não foi ainda ao menos encaminhado para oficina para ser feito orçamento,
que o veículo está fazendo falta para os trabalhos das comissões, ele quer uma resposta do
presidente da Câmara sobre o porquê de o carro ainda não ter sido levado para conserto (o
presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, respondeu que a demanda está no
departamento de licitação/compras, que, como o veículo não está mais na garantia, está
sendo montado um processo de licitação ou de compra direta e, no próximo dia 19, a
empresa Pavepe, autorizada, irá abrir agenda, e o carro será levado para a Pavepe para ser
desmontado e feita a relação das peças necessárias, há todo um processo que precisa ser
seguido). O vereador Cléber Gonçalves registrou a necessidade de a Câmara alugar um
veículo para trabalhos parlamentares. Vereador Gladstone Correa Dias: fez
considerações sobre festa realizada por pessoas em situação de rua na praça Padre José
Pereira Coelho no último domingo, ficando a praça suja e com lixo; pontuou que
encaminhou questionamento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social sobre o número de pessoas em situação de rua no município, a qual lhe retornou e
informou ações que desenvolve voltadas para essas pessoas , lamentou as condições de
vida das pessoas em situação de rua. Vereador Leandro Guimarães Vieira: agradeceu e
parabenizou a organização do Diamond Soccer, evento esportivo realizado no último fim
de semana no Campo do Guarani, do qual o projeto social Amigos do Esporte teve a
oportunidade de participar. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: sugeriu à
presidência da Câmara que, até que o veículo oficial seja consertado, sejam verificados os
trâmites para aluguel de um carro para atender às comissões; pontuou a necessidade de
uma reavaliação por parte da Secretaria Municipal de Saúde sobre o local para construção
da unidade básica de saúde no bairro São Pedro, considerando manifestações da população
contrárias à construção da unidade em espaço da praça, atendendo aos moradores do
bairro. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: registrou que faz a entrega, como
vereador, do "troféu retrabalho" para o prefeito Elias Diniz, fez considerações sobre obras
realizadas na cidade que trazem retrabalho e desperdício de dinheiro público; fez
considerações sobre documentação referente a um possível desconto ilegal que a
prefeitura faz na folha de pagamento dos servidores, sendo descontada do valor de um
terço de férias de servidores a contribuição previdenciária, com parecer assinado pelo
jurídico do município concluindo que a incidência da contribuição previdenciária sobre
um terço de férias gozadas pelos servidores públicos não encontra respaldo seguro na
legalidade, pontuou que irá encaminhar uma sugestão ao Sindicato dos Servidores
Públicos, recomendando seja verificada uma forma de ser feita uma ação coletiva visando
o ressarcimento aos servidores; registrou que, nesta semana, visitou uma casa que foi
atingida pelas chuvas, a qual se localiza em uma rua que ficou por meses fechada para
realização de uma grande obra de drenagem, que houve grandes prejuízos para os
moradores, fez considerações e questionamentos relacionados. Vereador Luiz Fernando
de Lima: fez considerações sobre mudanças na gestão da Secretaria Municipal de
Esporte, sobre demissão de servidora da pasta que se pronunciou a respeito de trabalhar
com prazer e harmonia na secretaria, pontuou que o que o deixa triste é que o que vinha
acontecendo no esporte em Pará de Minas nunca antes da história do município havia
acontecido, e o mínimo necessário é respeitar, valorizar e reconhecer os nomes das pessoas
que fizeram isso acontecer, pontuou que deseja ao novo secretário que ele tenha a mesma
percepção e sensibilidade acerca da importância do esporte na vida, na transformação e na
referência para as crianças que participam dos projetos; pontou que a mensagem que quer
deixar para as pessoas que assumem o poder é que elas não usem esse poder para
perseguir as pessoas, pois elas vão prejudicar injustamente quem está "na ponta" e precisa
do serviço, que é público e pago com o dinheiro da população. Vereador Nilton Reis
Lopes: fez apelo ao Poder Executivo para enviar para a Câmara o mais rapidamente
possível projeto de lei concedendo a isenção do IPTU incidente sobre imóveis edificados
atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas; fez considerações
sobre requerimentos de sua autoria solicitando que a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano notifique a empresa que fez o calçamento das ruas Doutor
Olavo Vilaça, Maria do Carmo Amaral, Elias José de Oliveira para que problemas sejam
corrigidos, solicitando ao Executivo projeto visando o asfaltamento da rua Papagaios, no
bairro São Cristóvão. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou do Executivo o
atendimento de demandas, tais como sinalização de trânsito no interior do distrito de
Torneiros; sinalização e faixa para travessia de pedestres próximo ao Supermercado Rena;
tapamento de crateras na BR 352, entre o Corpo de Bombeiros e o trevo da Francap;
patrolamento da estrada de Caetano Preto; tapamento de cratera na rua João Máximo, em
Torneiros; asfaltamento da rua Henriques Campos, em Torneiros; construção de canaleta,
calçada e colocação de iluminação em subida em Torneiros, que dá acesso ao retorno, a
fim de garantir segurança aos pedestres. Vereador Dilhermando Rodrigues
Filho: agradeceu ao secretário Dimitri por serviço de tapamento de buracos em avenidas
próximo à Câmara e em outras vias do município. Vereador Ronivelton Correa
Barbosa: cobrou do Executivo serviço de operação tapa-buracos nas ruas do bairro Jardim
das Oliveiras, reiterando pedidos já feitos por ele, com a maior urgência
possível. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os
requerimentos nºs 544, 563, 620, 622 a 633, 635 a 641, 643, 645 a 668, 670, 671 e 673 a
690/2024 e o Requerimento nº 621/2024, do cidadão Robson Warley da Silva Paz,
solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone
Correa Dias pelo falecimento de José de Freitas Barbosa e do vereador Marcílio Magela de
Souza pelo falecimento de Orlando Ramos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 23 de abril de
2024, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.