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materia nº 116/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 116 / 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e no subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas no percentual
de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos agentes públicos com
remuneração equiparada aos Secretários Municipais no percentual de 7,81% (sete vírgula
oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013, observadas as condicionantes da Lei
Municipal 5.452/2012, em especial o disposto em seu artigo 3.º c/c o artigo 37, X da
Constituição da República.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 1.° de julho de 2013.
Pará de Minas, 03 de julho de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 037 / 2013
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos Municipais, e nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais e dá outras providências.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em
vista a majoração sofrida pelo salário mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das
metas da atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município, através
de justa remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder
Executivo, propomos o presente reajustamento com fincas no índice anual acumulado do IGPM –
Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, relativo ao exercício de 2012,
que atingiu o percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento).
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a
nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e
incondicional aquiescência de V.Ex.as, que sempre souberam valorizar o servidor público
municipal.
Neste esteio, a propositura ora em tela, no patamar de 7,81% (sete
vírgula oitenta e um por cento) para todos os cargos constantes da estrutura da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas, promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os
servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de
materializar um reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se
implementa no presente momento em função da impossibilidade econômica e legal de fazê-lo,
demonstrando nossa preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio, notadamente
no que tange aos índices de endividamento com recursos humanos do Poder Público, insculpidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do
poder aquisitivo de nossos servidores municipais.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de julho de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr. 
2
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta
3

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