| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 116 / 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas no percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada aos Secretários Municipais no percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.452/2012, em especial o disposto em seu artigo 3.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1.° de julho de 2013. Pará de Minas, 03 de julho de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 037 / 2013 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais, e nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a majoração sofrida pelo salário mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das metas da atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município, através de justa remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da coletividade. Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder Executivo, propomos o presente reajustamento com fincas no índice anual acumulado do IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, relativo ao exercício de 2012, que atingiu o percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento). Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a nossa Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e incondicional aquiescência de V.Ex.as, que sempre souberam valorizar o servidor público municipal. Neste esteio, a propositura ora em tela, no patamar de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) para todos os cargos constantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os servidores municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se implementa no presente momento em função da impossibilidade econômica e legal de fazê-lo, demonstrando nossa preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio, notadamente no que tange aos índices de endividamento com recursos humanos do Poder Público, insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores municipais. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 03 de julho de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Ilmo. Sr. 2 Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas Nesta 3