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PARA DE M INAS ; PROTOCOLO GERAL 627/2024
é RR À Data: 02/04/2024 - Horário: 10:28
Legislativo - PC 17/2024
COMISSÃO DE SAÚDE
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 17/2024
Relatório
O Projeto de Lei Ordinária nº 17/2024, de autoria do vereador Marcílio
Magela de Souza, pretende instituir, no município de Pará de Minas, prioridade de
atendimento às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia.
Neste sentido, compete a esta Comissão, nos termos do artigo 59 do
Regimento Interno, manifestar-se sobre assuntos inerentes à saúde em geral,
política e sistema de saúde, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais
e legais, e, ainda, sobre a organização institucional da saúde no Município de Pará
de Minas.
Fundamentação
O Projeto de Lei nº 17/2024 aborda tema bastante importante e inerente,
principalmente, ao cuidado da saúde, que por sua vez é matéria de competência
legislativa concorrente, conforme já mencionado pela douta Procuradoria desta
Casa e reafirmado no parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Sob o aspecto da iniciativa, acompanhamos o entendimento exposto no
Parecer Jurídico e não há que se falar em vícios.
Ademais, o objetivo do projeto de lei é instituir prioridade nas filas de bancos,
em casas lotéricas e em supermercados, como também a disponibilidade de
assentos de prioridade pelas concessionárias de transporte coletivo, para as
pessoas que estejam realizando um ou mais dos referidos tratamentos e mediante
comprovação por atestado médico. É consentâneo dizer que os tratamentos são
desgastantes e por vezes dificultam tarefas diárias do paciente, razão pela qual o
Poder Público deve buscar medidas que garantam a igualdade de tratamento e a
dignidade da pessoa humana, que são direitos encartados no texto constitucional. É
Neste sentido, conforme já destacado pela Procuradoria Jurídica, existem
normas em âmbito federal, estadual e municipal que conferem direitos a essas
pessoas, sendo a presente proposição uma suplementação, de forma a garantir a
ampliação desses direitos.
pe RE Ea
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| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br |
Conclusão
Diante do exposto, observada a relevância do projeto, e não havendo
qualquer impedimento, nos termos do art. 59 do Regimento Interno, os membros
desta Comissão opinam pela regular tramitação deste projeto de lei.
Nos termos do art. 71, parágrafo único do Regimento Interno, somos pela
aprovação da matéria, estando o projeto de lei apto a ser discutido e votado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de setembro
de 2024.
Vereador Cléber Gonçalves
Vice-Presidente da Comissão de Saúde
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Relator da Comissão de Saúde
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