br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 59/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3451/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1932

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 59 / 2013
Altera a Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º O CODEMA terá composição paritária, num total de 20 (vinte) membros, assim
dispostos:
I) 10 (dez) membros do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Polícia Ambiental;
b) Emater;
c) Copasa;
d) Cemig;
e) Sisema;
f) Câmara Municipal;
g) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
h) Secretaria Municipal Obras e Infraestrura;
i) Secretaria Municipal de Educação;
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
II) 10 (dez) membros da sociedade civil, preferencialmente pertencentes às associações ou
entidades que desempenham atividades voltadas à proteção do meio ambiente.
Pará de Minas, 17 de maio de 2013.
RAMON DINIZ FARIA
Secretário M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem nº 027 / 2013
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera a Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo materializar a necessária
paridade na composição do CODEMA, ampliando o número de membros, tanto do Poder
Público, quanto da iniciativa privada, viabilizando ao Município levar a cabo licenciamentos
ambientais que podem ser delegados pelo Governo do Estado de Minas Gerais, providência
esta de inequívoco interesse público e que carece da adequação ora proposta para sua
efetivação. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de maio de 2013.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
Autos de Processo n.º 09154-2012
Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Paridade - CODEMA
Data: 09 de maio de 2013
Douto Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei
solicitado para conhecimento e manifestação acerca de sua adequação ao interesse público
envolvido.
Após, com ou sem sugestões de alteração, retorne os autos à
Procuradoria Geral para as providências de expedição do instrumento definitivo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
3
À Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
Autos de Processo n.º 09154-2012
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Paridade - CODEMA
Data: 17 de maio de 2013
Douto Secretário:
Em anexo e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado para as providências de estilo, notadamente a coleta das assinaturas e posterior
envio à Secretaria de Gestão Pública para as medidas ulteriores.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
4
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
Autos de Processo n.º 09154-2012
Assunto: Projeto de Lei – Composição CODEMA - Providências
Data: 22 de abril de 2013
Douto Secretário:
Solicitamos o obséquio de indicar quais as associações civis serão
contempladas com a indicação de um membro na alteração da composição do CODEMA
solicitada por V.Ex.ª, imprescindível à adequação do artigo 4º da Lei Municipal 3451/1997.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II – OAB/MG 79.950
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774
5

open original →