| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3451/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1932 |
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PROJETO DE LEI Nº 59 / 2013 Altera a Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O CODEMA terá composição paritária, num total de 20 (vinte) membros, assim dispostos: I) 10 (dez) membros do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos: a) Polícia Ambiental; b) Emater; c) Copasa; d) Cemig; e) Sisema; f) Câmara Municipal; g) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; h) Secretaria Municipal Obras e Infraestrura; i) Secretaria Municipal de Educação; j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. II) 10 (dez) membros da sociedade civil, preferencialmente pertencentes às associações ou entidades que desempenham atividades voltadas à proteção do meio ambiente. Pará de Minas, 17 de maio de 2013. RAMON DINIZ FARIA Secretário M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 027 / 2013 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera a Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo materializar a necessária paridade na composição do CODEMA, ampliando o número de membros, tanto do Poder Público, quanto da iniciativa privada, viabilizando ao Município levar a cabo licenciamentos ambientais que podem ser delegados pelo Governo do Estado de Minas Gerais, providência esta de inequívoco interesse público e que carece da adequação ora proposta para sua efetivação. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 17 de maio de 2013. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Autos de Processo n.º 09154-2012 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Paridade - CODEMA Data: 09 de maio de 2013 Douto Secretário: Em anexo, estamos encaminhando a minuta do Projeto de Lei solicitado para conhecimento e manifestação acerca de sua adequação ao interesse público envolvido. Após, com ou sem sugestões de alteração, retorne os autos à Procuradoria Geral para as providências de expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 3 À Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Autos de Processo n.º 09154-2012 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Paridade - CODEMA Data: 17 de maio de 2013 Douto Secretário: Em anexo e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo, notadamente a coleta das assinaturas e posterior envio à Secretaria de Gestão Pública para as medidas ulteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 4 Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Autos de Processo n.º 09154-2012 Assunto: Projeto de Lei – Composição CODEMA - Providências Data: 22 de abril de 2013 Douto Secretário: Solicitamos o obséquio de indicar quais as associações civis serão contempladas com a indicação de um membro na alteração da composição do CODEMA solicitada por V.Ex.ª, imprescindível à adequação do artigo 4º da Lei Municipal 3451/1997. Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II – OAB/MG 79.950 MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município – OAB/MG 89.774 5