Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 895/2024
Data: 25/04/2024 - Horário: 11:13
Legislativo - PLO 18/2024
PROJETO DE LEINº à /2024
Dispõe sobre a Política de Atenção
Integral às pessoas com Doença de
Parkinson e outros Parkinsonismos no
âmbito do município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Pará de Minas a Política de Atenção
Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e outros Parkinsonismos, abrangendo todas as
manifestações clínicas da doença e os sintomas a ela relacionados.
Art. 2º A Política de Atenção Integral às pessoas com Doença de Parkinson e outros
Parkinsonismos será desenvolvida no âmbito da rede pública municipal de saúde e terá como
objetivo:
I — promover a conscientização e a orientação precoce acerca de sinais de alerta e de
informações sobre a doença de Parkinson e outros parkinsonismos em várias modalidades de
difusão de conhecimento à população de Pará de Minas;
H — utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento o mais precocemente possível
em todas as unidades da rede municipal de saúde;
II — estimular hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e à prevenção de
comorbidades, além de fatores protetores para a prevenção de doença de Parkinson e outros
parsinsônismos; tais como:
“ a) prática de exercício regular;
b) alimentação saudável;
c) “intervenção cognitiva;
d) controle da depressão;
e) estímulo ao convívio social.
IV — aperfeiçoar o atendimento ao parkinsoniano mediante a articulação e a
humanização dos serviços no âmbito de saúde, da rede socioassistencial e do sistema de
justiça;
V - assegurar o atendimento integral e multiprofissional ao parkinsoniano, observados
os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do acesso à saúde;
VI — possibilitar a capacitação de cuidadores familiares c dos profissionais que
compõem equipes multiprofissionais na área e absorver novas técnicas e procedimentos que
possibilitem melhoria no atendimento, visando a diminuição de intercorrências clínicas,
hospitalização e custos, bem como a diminuição do nível de estresse de quem cuida;
VII — aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a
possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si,
com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a causa;
VII — utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento de todos que tenham
diagnóstico de doença de Parkinson e outros parkinsonismos para a elaboração de um
cadastro específico dessas pessoas, desenvolvendo instrumentos de informação, análise,
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avaliação e controle por parte dos serviços de saúde.
Art. 3º As diretrizes para a Política de Atenção Integral às Pessoas com Doença de
Parkinson e outros Parkinsonismos poderão ser definidas em normas técnicas a serem
elaboradas pelo poder público municipal, obedecendo às seguintes diretrizes gerais:
I— organização, qualificação e humanização do atendimento ao parkinsoniano;
II — ampliação da rede de atendimento ao parkinsoniano, com a efetiva articulação de
órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;
III — padronização da metodologia dos serviços prestados por meio da elaboração e da
divulgação de protocolos de atendimento, cadastro, fluxogramas e normas técnicas;
IV - celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento ao parkinsoniano, de
modo a garantir o acesso aos profissionais de saúde e a medicamentos;
V — oferta de atendimento multiprofissional para tratamento de distúrbios físicos ou
mentais e de desajustes emocionais e sociais nos parkinsonianos.
VI — capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes
para o atendimento humanizado ao parkinsoniano;
VII — divulgação de informações sobre o diagnóstico e o enfrentamento à doença de
Parkinson e outros parkinsonismos;
VIII — implantação de espaços destinados à prestação de atendimento especializado e
multidisciplinar ao parkinsoniano.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, intercâmbios e
convênios com organizações não governamentais, empresas públicas e privadas, laboratórios,
indústrias farmacêuticas, universidades e órgãos federais, estaduais e municipais que
procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação da Política de Atenção
Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e outros Parkinsonismos, observadas as
disposições legais pertencentes a cada instituto mencionado.
Art. 5º O debate dos conteúdos da política instituída por esta lei e a elaboração do
conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação poderão ser realizados por meio
de fóruns com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de recursos oriundos de programas governamentais em âmbito
estadual e federal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CâmaraMunicipal de Pará de Minas. 16 de abril de 2024.
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Justificativa: Este projeto objetiva contribuir na implantação de mecanismos para o
enfrentamento da doença de Parkinson e, em especial, fomentar a qualificação e a
humanização do atendimento ao parkinsoniano por meio normas técnicas a serem elaboradas
pelo poder público municipal.
A doença de Parkinson é uma patologia degenerativa do sistema nervoso central,
crônica e progressiva. Atinge, na maioria das vezes, pessoas com idade superior a 55 anos de
idade. Segundo informações da Associação Brasil Parkinson - ABP, com o envelhecimento da
população (segundo o IBGE, são cerca de 30 milhões de pessoas acima dos 50 anos), aumenta
ainda mais a preocupação com a doença.
O parkinsonismo, ou os parkinsonismos, são um grupo de distúrbios neuromotores. É
um distúrbio do movimento frequente, presente na Doença de Parkinson e em outras
condições. A causa mais comum é a condição neurodegenerativa conhecida como doença de
Parkinson, entretanto, o parkinsonismo pode ser causado por diversas outras doenças,
inclusive algumas toxinas, algumas doenças metabólicas, e outras condições neurológicas.
Um dos principais problemas enfrentados pelos pacientes é o elevado custo dos
medicamentos de uso contínuo para o tratamento, que geralmente precisa ser complementado
pela Fisioterapia e Fonoaudiologia, parte esta do tratamento de difícil realização pela falta de
estrutura dos hospitais públicos, aliada à ausência de profissionais dessas áreas.
Esse contexto evidencia a urgente necessidade de uma política de atenção integral às
pessoas com doença de Parkinson no âmbito municipal. A implementação de medidas capazes
de promover o acesso à saúde e bem-estar dos pacientes com Parkinson é um dever do poder
público, sendo fundamental o investimento em uma política específica de atendimento a esses
pacientes.
Pela importância do tema e por não existir, no município, uma política específica para
a atenção e o atendimento ora propostos, apresento este projeto de lei, contando com o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
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