materia nº 1/2024

Tipo	Emenda Substitutiva
Número / Ano	1 / 2024
Date	2024-04-29
Ementa	Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
native_id	19339

Autoria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.