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materia nº 861/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 861 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaA Comissão Especial para acompanhar as ações referentes ao cumprimento no município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação envolvendo a empresa Vale S/A, que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal cópia anexa contendo: “Informações sobre a Comunidade de Muquém e do Projeto 01 que trata da reforma da antiga Escola Municipal Nhonhô Brochado para criação do Centro Comunitário do Muquém.”
native_id19423

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 APROVADO — Aprovado em votação única por 15x00 na reunião ordinária do dia 07/05/2024. Providenciado ofício nº 173 em 8/05/2024.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 A Comissão Especial para acompanhar as ações referentes ao cumprimento no 
município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação envolvendo a empresa Vale 
S/A, que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhado ao 
Executivo Municipal cópia anexa contendo: “Informações sobre a Comunidade de 
Muquém e do Projeto 01 que trata da reforma da antiga Escola Municipal Nhonhô 
Brochado para criação do Centro Comunitário do Muquém.” 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de maio de 2024. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva 
Assinado digitalmente por IRENE SUSANA DA 
SILVA MELO FRANCO:02555647678
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA 
MINAS v5, OU=46836327000107, 
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, 
CN=IRENE SUSANA DA SILVA MELO 
FRANCO:02555647678
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024-05-06 10:59:24
Foxit Reader Versão: 10.0.0
IRENE SUSANA 
DA SILVA MELO 
FRANCO:
02555647678
GUSTAVO 
HENRIQUE DUARTE 
SILVA:06351009677
Assinado de forma digital 
por GUSTAVO HENRIQUE 
DUARTE 
SILVA:06351009677 
Dados: 2024.05.06 
14:28:38 -03'00'
 
Vereador Luiz Fernando de Lima 
 Justificativa: A Comunidade de Muquém foi diretamente atingida pelo 
rompimento da barragem da Vale em Brumadinho com a contaminação do Rio 
Paraopeba. E para os moradores: “A única coisa que podemos fazer com esse recurso tão 
importante que é o Rio Paraopeba, é olhar com tristeza para ele e os usos que faziam 
dele, perdemos todos.” Os moradores das comunidades atingidas não reivindicam nada 
mais que o direito a uma reparação justa. Afinal foi-lhes tirado muito e até agora nada 
lhes foi dado. 




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