| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. |
| native_id | 19433 |
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