materia nº 19/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1010/2024 Repr
Data: 08/05/2024 - Horário: 15:57 A
Legislativo - PLO 19/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 49 12024
Promove alteração da Lei Municipal
6.993/2024 que autoriza o
Município de Pará de Minas a
promover a abertura de crédito
especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º 0 8 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal 6.993/2024 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1.º [...]
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do superávit financeiro do exercício de
2023 para a implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput
deste artigo.
[...]
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
=
Mensagem n.º 013/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
em promove alteração da Lei Municipal 6.993/2024 que autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de crédito especial.
Considerando que referida Lei cuja alteração ora propomos a esta R. Casa
Legislativa foi proposta ainda no exercício de 2023, bem ainda que naquela época, de fato, a
fonte de recursos para abertura do crédito especial seria oriunda do excesso de arrecadação.
Considerando ainda que diante do fato de que referido Projeto somente foi
aprovado no exercício de 2024, imprescindível a adequação do texto do $ 1.º do artigo 1.º no
sentido de indicar que a fonte de recursos será oriunda do superávit financeiro do exercício de
2023.
Saliente-se que a alteração proposta somente se apresenta necessária diante
do fato do Projeto de Lei que originou a Lei Municipal 6.993/2024 ter sido aprovado neste
exercício, pois do contrário, acaso tivesse sido aprovado no exercício anterior, tal adequação
não se apresentaria necessária.
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
deste crédito especial será o superávit financeiro do exercício de 2023, o que motiva a
alteração legislativa proposta, viabilizando a adequada abertura do crédito autorizado no
corpo da Lei Municipal cuja alteração ora submetemos ao alvedrio da Câmara Municipal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 02 de maio de 2024.
t
À f A 4/9) ,
ANDO FERNANDES DA SILVA
Geral do Município - OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Fitno
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
L|
Documento assinado digitalmente - 480-0NW-N6W-OWQ
Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.993/2024
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
49.942,17 (quarenta e nove mil, novecentos € quarenta e dois reais e dezessete centavos),
conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 0451083/2023, cujo objetivo é
contemplar projetos para capacitação na área de audiovisual gratuitos para a população,
destinando recursos oriundos da Lei Complementar Federal 195/2022.
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do excesso de arrecadação do exercício de 2023
para a implementação de abertura de crédito especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada, sendo
necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de fevereiro de 2024.
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
Elias Diniz
Prefeito
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
B | N O Pa per Data de criação do documento: 16/02/2024 às 15:31:24
Assinantes
«”*. Hernando Fernandes da Silva
Assinou em 16/02/2024 às 16:26:59 com o certificado avançado da Betha Sistemas
crnandes da Silva, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos
Eu, Hernando F 4 ue s
uras consideradas como válidas para a prática de atos e interações petos Entes Públicos.
tipos de assinat
Elias Diniz
Assinou em 16/02/2024 às 18:19:34 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Elias Diniz, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14,063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações petos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
480 ONW Now owQ