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materia nº 5/2023

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAta da 5ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 5ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 12 de dezembro de 2023, às 17 horas, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, ausente, justificadamente, o vereador Ronivelton Correa Barbosa. Feita a 
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara,
declarou aberta a sessão. A reunião foi convocada para discussão e deliberação acerca 
das matérias: Projeto de Lei nº 115/2023 - Concede contribuições e/ou subvenções a 
entidades que menciona; Projeto de Lei nº 116/2023 - Reformula o Plano Plurianual 
para o período de 2022/2025 relativamente ao ano de 2024; Projeto de Lei nº 
117/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024; 
Projeto de Lei nº 124/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar 
os lotes terreno que delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei, 
para deliberação em segunda votação. Passou-se à apresentação e discussão das 
matérias, obtendo a votação os resultados: Projeto de Lei nº 115/2023, aprovado por 
15X00 em 1ª e em 2ª votação; Projeto de Lei nº 116/2023, aprovado por 15X00 em 
votação única (foi aprovada por 13X00, com duas abstenções, a Emenda nº 2 ao 
Projeto de Lei nº 116/2023 e foi retirada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 
116/2023); Projeto de Lei nº 117/2023, aprovado por 15X00 em votação única (foi 
aprovada por 14X01 a Emenda nº 2, foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 3 e 4, 
e foi retirada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 117/2023); Projeto de Lei nº 
124/2023, aprovado em 2ª votação por 14x01). Registro da fala na íntegra da 
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco, conforme solicitado por ela, na 
discussão do Projeto de Lei nº 115/2023: “Presidente, só pra justificar o meu voto 
antecipado porque, com eu apresentei o relatório em separado da Comissão, oficiei o 
Executivo e também o secretário José Leonardo e, até ontem, quando da emissão e 
protocolo desse parecer, eu ainda não tinha resposta oficial, formal do Executivo. 
Enviei também, via e-mail, à servidora Maria José, que teve toda atenção em me 
responder. Dito isso, também tem o relatório da Comissão de Educação, que foi 
enviado a todos os vereadores, toda a documentação que a Comissão de Educação 
recebeu do Conselho Municipal de Educação foram enviados a todos os vereadores. E 
aí, senhor presidente, o meu voto vai se basear nas informações da servidora Maria 
José, que tem fé pública, também no parecer jurídico do nosso procurador e, antes de 
vir pra esta reunião, eu recebi a ligação do servidor José Ailton, e ele me informou o 
seguinte, ele irá encaminhar a documentação, mas informou que toda a documentação 
que foi enviada para a Comissão de Educação e para o jurídico também foi enviada ao 
Tribunal de Contas, Ministério Público pelo Conselho Municipal de Educação e, 
segundo informação do servidor Ailton, por telefone, é de que o Tribunal de Contas 
entendeu que não havia nenhuma irregularidade e mandou arquivar o processo. Então 
o meu voto nesse projeto será favorável e, claro, ficará condicionado à análise depois, 
futura, dos documentos que serão enviados pelo Executivo para o ano que vem, que 
esse projeto é um projeto que entra todo ano e, como nós sabemos da função social 
que tem esse projeto de subvenções, nós queremos contribuir para que os recursos 
cheguem de forma correta a quem tem que chegar, a essas associações que fazem um 
trabalho brilhante, mas também não queremos deixar que os servidores, os 
profissionais da educação sejam prejudicados também com recursos do Fundeb. 
Gostaria que toda essa minha fala constasse em ata, presidente. Tenho dito.” Nada 
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta 
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de 
Minas, 12 de dezembro de 2023.

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