| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Ata da 6ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 19486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ata da 6ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 21 de dezembro de 2023, às 9 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, ausente o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A reunião foi convocada para discussão e deliberação acerca das matérias: Projeto de Lei nº 136/2023 - Autoriza a alienação do imóvel público que delimita; Projeto de Lei nº 148/2023 - Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar os atos necessários para a aquisição do imóvel que delimita mediante a formalização de escritura pública e dá outras providências; Projeto de Lei nº 152/2023 - Altera disposições da Lei Municipal 6.842/2023 alterada pela Lei Municipal 6.869/2023 que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos municipais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 154/2023 - Altera a Lei nº 6.843, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências. Foi colocado em pauta o Requerimento nº 1906/2023, de autoria do vereador Márcio Lara, solicitando deliberação em caráter de urgência, sem pedido de vista, sobre os projetos de lei nºs 136, 148, 152 e 154/2023, o qual foi aprovado por 12X03. Passou-se à apresentação e discussão das matérias, obtendo a votação os resultados: o Projeto de Lei nº 148/2023 foi aprovado em 1ª votação por 08X07 (foi aprovada por 14X01 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 148/2023) e em 2ª votação por 09X06); o Projeto de Lei nº 152/2023 foi aprovado em 1ª votação por 15X00 (foi aprovada por 14X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2023, foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 152/2023) e em 2ª votação por 15X00; o Projeto de Lei nº 154/2023 foi aprovado em 1ª votação por 15X00 (foi aprovada por 14X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 154/2023, foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 154/2023) e em 2ª votação por 15X00; o Projeto de Lei nº 136/2023 foi aprovado em 1ª votação por 10X04 (foi aprovada por 14X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2023) e em 2ª votação por 10X04. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 21 de dezembro de 2023.