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materia nº 6/2023

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAta da 6ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id19486

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Ata da 6ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 21 de dezembro de 2023, às 9 horas, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, ausente o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta
a sessão. A reunião foi convocada para discussão e deliberação acerca das matérias: 
Projeto de Lei nº 136/2023 - Autoriza a alienação do imóvel público que delimita; 
Projeto de Lei nº 148/2023 - Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar 
os atos necessários para a aquisição do imóvel que delimita mediante a formalização 
de escritura pública e dá outras providências; Projeto de Lei nº 152/2023 - Altera 
disposições da Lei Municipal 6.842/2023 alterada pela Lei Municipal 6.869/2023 que 
institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover 
repasse pecuniário a todos os servidores públicos municipais e dá outras providências; 
Projeto de Lei nº 154/2023 - Altera a Lei nº 6.843, de 24 de fevereiro de 2023, que 
institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover 
repasse pecuniário a todos os servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras 
providências. Foi colocado em pauta o Requerimento nº 1906/2023, de autoria do 
vereador Márcio Lara, solicitando deliberação em caráter de urgência, sem pedido de 
vista, sobre os projetos de lei nºs 136, 148, 152 e 154/2023, o qual foi aprovado por 
12X03. Passou-se à apresentação e discussão das matérias, obtendo a votação os 
resultados: o Projeto de Lei nº 148/2023 foi aprovado em 1ª votação por 08X07 (foi 
aprovada por 14X01 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 148/2023) e em 2ª votação 
por 09X06); o Projeto de Lei nº 152/2023 foi aprovado em 1ª votação por 15X00 (foi 
aprovada por 14X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2023, foi aprovada por 
15X00 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 152/2023) e em 2ª votação por 15X00; o 
Projeto de Lei nº 154/2023 foi aprovado em 1ª votação por 15X00 (foi aprovada por 
14X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 154/2023, foi aprovada por 15X00 a 
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 154/2023) e em 2ª votação por 15X00; o Projeto de 
Lei nº 136/2023 foi aprovado em 1ª votação por 10X04 (foi aprovada por 14X00 a 
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2023) e em 2ª votação por 10X04. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata 
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de 
Minas, 21 de dezembro de 2023.

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