materia nº 26/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	26 / 2024
Date	2024-05-16
Ementa	Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024
native_id	19489

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 26 de 2024 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.