materia nº 24/2024

Ron gnt Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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P RA ja MINA PROTOCOLO GERAL 1061/2024
16/05/2024 - Horário: 10:41
La greistivo o PLO 24/2024
PROJETO DE LEI Nº)/2024
Dispõe sobre o Programa
Municipal de Oportunidade e
Inclusão para Jovem Aprendiz,
Pessoa com Deficiência ou
Reabilitado Aprendiz e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação do Programa Municipal de
Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou
Reabilitado Aprendiz no Município, direta ou indiretamente, por meio de entidades
sem fins lucrativos ou em parceria com essas, no âmbito da administração pública
direta, de empresas públicas de capital misto e outras que se assemelhem,
autarquias e fundações municipais ou sob sua direção.
Art. 2º São objetivos do programa:
| - proporcionar aos inscritos formação técnico-profissional que possibilite
seu ingresso no mercado de trabalho;
Il - ofertar aos inscritos condições favoráveis para exercerem a
aprendizagem profissional na Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
HI - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos inscritos no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
| CAR Presdei dire 1935, nadar RE | Pará de Mies TA MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas mg.leg.br
| - jovem aprendiz: o jovem com idade maior 14 (quatorze) e menor que 24
(vinte e quatro) anos que estuda, trabalha e recebe capacitação específica na área
em que está empregado;
Il - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas;
HI - reabilitado aprendiz: pessoa com deficiência que passou por processo
de assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação
profissional para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vive.
Parágrafo único. Não haverá limite máximo de idade para a contratação de
pessoa com deficiência ou reabilitado aprendiz.
Art. 4º São requisitos para participação no programa:
| - ter idade maior que 14 (quatorze) e menor que 24 (vinte e quatro) anos ou
ser pessoa com deficiência ou reabilitada de qualquer idade;
Il - pertencer a famílias com renda per capita de até 1 (um) salário mínimo:
Ill - estar matriculado e frequente na rede regular de ensino;
IV - residir no Município.
Parágrafo único. O disposto no inciso Ill não se aplica às pessoas com
deficiência, conforme disposto em lei especifica.
Art. 5º Terão acesso prioritário às vagas do programa:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Na
| - jovens, adolescentes, pessoas com deficiência e reabilitados cujas
famílias estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico) em situação de pobreza ou exirema pobreza;
Il - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou egressos do
sistema socioeducativo;
Ill - adolescentes em situação de trabalho infantil ou adolescentes e jovens
egressos do trabalho infantil;
IV - jovens, adolescentes e pessoas com deficiência e reabilitados
contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC);
V - jovens maiores de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos
em situação ou egressos de acolhimento institucional;
VI - jovens em situação de violação de direitos ou de violência.
Parágrafo único. Outros acessos prioritários poderão ser regulamentados
pelo Poder Executivo.
Art. 6º Os postos de trabalho do programa serão disponibilizados em órgãos
e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município que,
de acordo com a capacidade operacional, proporcionem experiência prática em
atividades de aprendizagem a jovens, pessoas com deficiência e reabilitado
aprendiz.
Ar. 7º O Município poderá celebrar parcerias com Organizações da
Sociedade Givil para a oferta das atividades de formação do programa, nos moldes
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em conformidade com a
disponibilidade orçamentária e financeira
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 « (51)3237.6087 | parademinas.mglegbr
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PARÁ DE MINAS
Art. 8º A participação no programa não poderá ser estipulada por mais de 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de abril de
2024.
Vereadora Eta da Silva Melo Franco
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Verea Luiz Lima
Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Gladstone Correa Dias
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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PARÁ DE MINAS
JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação do Plenário desta Casa, a presente proposição que
dispõe sobre o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem
Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz e dá outras
providências.
Com o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem
Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz, objetiva-se contribuir
para a formação de jovens autônomos, capazes de fazer novas leituras de mundo,
tomar decisões e intervir de forma positiva na sociedade, além de proporcionar
experiência profissional no âmbito público. Acredita-se que é responsabilidade
compartilhada do Município, da sociedade, da família e dos próprios jovens
fortalecer sua autoestima e sua condição de cidadãos por meio do trabalho.
Entre os benefícios do programa, evidenciam-se:
1. Inserção dos jovens no mundo do trabalho;
2. combater a evasão escolar;
3. combater o trabalho infantil;
4
- instrumento transformador da realidade de jovens.
E ainda, a aprendizagem profissional pode ser considerada uma maneira
privilegiada de se fazer a inclusão das pessoas com deficiência, garantindo às
pessoas com deficiência a oportunidade de estar em um cargo de maior
qualificação, evitando a entrada somente em cargos que exigem menor qualificação
e de menor salário. E é claro, contribui grandemente para o autodesenvolvimento e
para a efetivação do princípio constitucional da “dignidade da pessoa humana”. A
contratação do aprendiz com deficiência contribui também para que a empresa
identifique e procure eliminar as eventuais barreiras existentes.
A empresa que contrata pessoas com deficiência na condição de aprendiz
está influenciando diretamente na forma como seus colaboradores enxergam o
mundo, abrindo-se para novos desafios e desenvolvendo empatia para essa causa.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37)3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Diante do exposto, comprovado seu relevante interesse público e seu caráter
notadamente social, pedimos a colaboração dos nobres edis para aprovação.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br