Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos quatorze dias do mês de maio de 2024, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de
presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 7 de maio de 2024 foi aprovada
sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não
houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao
Projeto de Lei nº 08/2024. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi rejeitada por 10X06 a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 2.645, de 21
de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Foi concedida vista ao
Projeto de Lei nº 08/2024, por solicitação do vereador Gladstone Correa Dias. TRIBUNA
LIVRE: Por meio de solicitação formulada em requerimento pelo vereador Sérgio Martins
Vargas, fizeram uso da palavra o Secretário Municipal de Gestão Pública, Sérgio Marinho,
e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins Pinto, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre como se dará a nomeação dos aprovados, bem como
informar quantos serão nomeados no Concurso Público - Edital nº 01/2023, que tem por
objetivo a contratação de guardas civis municipais para a cidade de Pará de Minas
(também fez uso da palavra para tratar do mesmo assunto o Tenente Coronel Fábio Santos,
comandante da guarda civil municipal, com os secretários convocados). ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador
Renato Almeida Costa Faria: pontuou que faltou à última reunião da Câmara por ocasião
do falecimento de um tio, relatou que seu tio faleceu possivelmente no domingo à noite, a
família soube no dia seguinte, o corpo foi levado para o Instituto Médico Legal - IML de
Betim na segunda-feira ao meio-dia e foi liberado somente na terça, à tarde, o
sepultamento foi realizado somente na quarta-feira, com tempo reduzido de velório, fez
considerações sobre o sofrimento da família advindo da espera da liberação do corpo,
pediu que o assunto seja levado ao prefeito para que a instalação de um IML em Pará de
Minas aconteça o mais brevemente possível. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez
considerações sobre mato e lixo depositados na área do Campo do Rio Branco, registrou
que contatou o prefeito e Everardo, da secretaria de Obras, e pediu que seja feita a limpeza
no local, reforçou o pedido. Vereador Sérgio Martins Vargas: falou sobre ofício de sua
autoria encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária solicitando o envio de
um relatório da movimentação relativa a recebimento de recurso da empresa Vale para
construção do Parque São Pedro - Lagoa do Ajax, com todas as informações pertinentes
(fez a leitura do ofício), registrou que, caso o relatório não seja enviado, ele fará uma
convocação para o secretário comparecer à Câmara e prestar esclarecimentos. Vereador
Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que, após dois anos, foi iniciada a obra em
ponte de acesso à Comunidade Terapêutica Divina Misericórdia, fez agradecimentos pelo
atendimento da demanda; registrou que, na semana anterior, disse na reunião da Câmara
que o secretário Dimitri havia lhe dito que não há programação alguma para construção de
casas populares neste ano, porém, na última sexta-feira, foi divulgada notícia na Rádio
Santa Cruz de que, conforme o prefeito Elias Diniz, serão construídas casas populares, ele
contatou novamente o secretário, que lhe afirmou que ele não tem essa informação,
pontuou que o prefeito anunciou a construção das casas, mas, para saber se serão
construídas ou não, será necessário esperar para constatar. Vereador Cléber
Gonçalves: fez considerações sobre reclamações relativas a lâmpadas queimadas na
cidade, inclusive as lâmpadas de led que estão sendo instaladas; registrou que foi feito um
mutirão pela iniciativa privada para limpeza das praças Padre José Pereira Coelho e Delfim
Moreira, pela Siderúrgica Alterosa e Associação Amigos do Meio Ambiente - Ama
Pangeia, às quais parabenizou pela iniciativa, agradeceu Dúlio, da Siderúrgica Alterosa,
pediu que o prefeito "olhe com mais carinho" para esses espaços (o vereador Gladstone
Correa Dias pontuou que a prefeitura enviou um caminhão pipa para realização do mutirão
e que a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social também participou do
mutirão). Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre o Dia
Mundial da Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia - Lei 14.233/2021, pontuou
que foi aprovada nesta Câmara lei de sua autoria que dispõe sobre a adoção, pelo
município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência às pessoas com
fibromialgia, a lei foi publicada em 26 de setembro de 2023 e, conforme o art. 4º da lei, o
Poder Executivo deveria regulamentá-la no prazo de sessenta dias; em fevereiro de 2024,
ela encaminhou requerimento ao Executivo solicitando a regulamentação da lei, porém, até
a presente data, a norma não foi regulamentada, fez considerações relacionadas, lamentou
que a lei não foi regulamentada, assim como o fato de leis não serem cumpridas pelo
município; fez considerações sobre falta de transparência na administração pública,
pontuou que tem faltado transparência de informações para a população, que é necessário
que o Executivo disponibilize todas as informações para os cidadãos com mais clareza e
transparência. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: mencionou caso de ônibus
terceirizado pela prefeitura de Pará de Minas para transporte de pacientes que não
compareceu para transportar os pacientes, registrou que encaminhará ao Executivo pedido
de informações relacionadas ao assunto; fez considerações e questionamentos sobre
retirada, pelo prefeito, de projeto de lei protocolado na Câmara dispondo sobre a dispensa
de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para acompanhamento de
pessoa com deficiência no âmbito do Poder Executivo Municipal, pontuou que irá
encaminhar o caso para o Ministério Público; leu resposta do Ministério Público a ofício de
sua autoria, informando o indeferimento de instauração de notícia de fato acerca de
possível desconto ilegal no terço de férias dos servidores públicos recolhido na folha da
previdência social do município, fez considerações e questionamentos relacionados,
pontuou que continuará cumprindo sua função de encaminhar ao Ministério Público todas
as demandas que se fizerem necessárias; pediu que o Executivo dê mais atenção aos
servidores públicos, tanto quanto ao desconto ilegal mencionado como ao projeto de lei
para garantir às mães de pessoas com deficiência o direito de terem a carga horária
reduzida. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou o atendimento de demandas, tais
como calçamento ou asfaltamento de vias em Córrego das Pedras, calçamento ou
asfaltamento de morro em Aparição, revitalização de sinalização de trânsito, de faixas para
travessia de pedestres na área da Escola Estadual João Ferreira, assim como em Torneiros,
instalação de faixa para travessia de pedestres próximo ao Supermercado Rena e próximo à
rotatória da rua Nova Serrana com Alano Melgaço, agilidade em obra em velório de
Torneiros, colocação de postes de iluminação na praça de Torneiros; registrou que foi
aplicado fumacê em Torneiros, que foi iniciado patrolamento na estrada que liga Carioca a
Torneiros. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os
requerimentos nºs 874 a 878, 880 a 884 e 886 a 907/2024. Requerimentos de voto de
pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Iluiza Maria Barbosa e de
Geralda de Oliveira Silva; do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de
Benjamim Gabriel Garcia e de Mário de Moraes Lara. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 21
de maio de 2024, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida
e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.