materia nº 30/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	30 / 2024
Date	2024-05-20
Ementa	Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 14/2024
native_id	19508

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 30 de 2024 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.