| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente para o Projeto de Lei 14/2024 |
| native_id | 19527 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.