materia nº 32/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	32 / 2024
Date	2024-05-23
Ementa	PARECER AO PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR Nº 05/2024
native_id	19544

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer de Comissão nº 32 de 2024 primeiro autor

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