materia nº 28/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ERRADA
PROTOCOLO GERAL 1165/2024
Data: 29/05/2024 - Horário: 11:14
Legislativo - PLO 28/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº,/$ /2024
Altera disposições da lei nº 5.346 de
6 de junho de 2012 que autoriza o
Executivo a Delegar o Serviço de
Transporte individual de Passageiros
por Meio de Taxi, Convalidando as
Permissões Atuais e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.346 de 6 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único como $1º e acrescentando-se
os seguintes parágrafos:
“5º - Os veículos a serem utilizados por ocasião da exploração dos serviços
de táxi deverão possuir no máximo 10 (dez) anos contados do ano-modelo
durante toda a execução do contrato de permissão a ser firmado com o Poder
Público Municipal.
81º Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 (trinta
e um) de dezembro do ano em que estes completarem 10 (dez) anos a partir do
ano-modelo,
82º Será permitida a substituição provisória do veículo, por um veículo de
categoria particular, por motivo de eventual transferência, colisão, sinistro ou furto,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por uma única vez
por igual período, desde que o veículo substituto seja cadastrado junto ao
Departamento Municipal de Trânsito
83º Dentro do prazo fixado no $2º, o veículo substituto fica isento de
pagamento do alvará provisório e de vistoria.
84º Se o veículo substituto não for de propriedade do permissionário, o
registro fica condicionado à apresentação de autorização do proprietário do veículo,
contrato de locação ou comodato.
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(37) 3237.6000 +» (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
85º Será permitida a utilização de veículos novos, antes do primeiro registro e
licenciamento, desde que atendidas as exigências da Resolução nº 911 do
CONTRAN.
86º No caso da utilização de veículos novos, conforme delineado no 85º, o
veículo fica isento da primeira vistoria.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Marcílio Magela de Souza
Vereador
Justificativa: A intenção é proporcionar aos permissionários que prestam o serviço
público de transporte individual de passageiros por meio de táxi os mesmos direitos
concedidos aos motoristas credenciados que prestam serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas
de comunicação em rede, em decorrência de alteração na Lei Municipal nº
6.581/2021.
As alterações foram fruto de um debate junto aos motoristas credenciados e o
Poder Executivo Municipal, por meio de audiência pública realizada pela Câmara
Municipal.
Em razão das modificações, os permissionários de táxi também solicitaram as
alterações ora pleiteadas, que em nossa concepção, são mais do que justas,
possibilitando a estes que continuem prestando o serviço com excelência.
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