materia nº 25/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	25 / 2024
Date	2024-05-29
Ementa	PARECER À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024
native_id	19601

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 25 de 2024 primeiro autor

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