materia nº 26/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	26 / 2024
Date	2024-06-03
Ementa	Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº04/2024
native_id	19613

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 26 de 2024 primeiro autor

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