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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
A Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 127, de 5 de setembro de 2023 de
2023 - que acompanha as ações referentes ao cumprimento no município de Pará de
Minas do Acordo Judicial de Reparação envolvendo a empresa Vale S/A e as localidades
atingidas pela contaminação do Rio Paraopeba decorrente do rompimento da barragem
da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho - requer a V.Exa., depois de ouvida a
Casa, seja convocado nos termos do art. 216 do Regimento Interno, o secretário de
Desenvolvimento Urbano para prestar esclarecimentos acerca do edital 003/2024, cujo
objeto é a pavimentação asfáltica em vias de acesso entre os distritos de Torneiros e
Carioca e demais projetos de asfaltamento de estradas rurais do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de maio de 2024.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Vereadora Irene Melo Franco
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Vereador Luiz Fernando de Lima
Justificativa
A convocação se deve a questionamentos que foram observados pela Comissão
após avaliação do edital e seus anexos, bem como normas e técnicas utilizadas na
realização de estudos que determinaram seus dimensionamentos.
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