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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Assessoria da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da cidade
Pará de Minas – COMPDEC, verificar a possibilidade de providenciar o Estatuto próprio
da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de junho de 2024.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: O Estatuto Próprio da categoria vem sendo cobrado desde setembro
de 2023, através do requerimento de n° 1479/2023. Desde a primeira nomeação dos
guardas civis municipais, estes estão sendo regidos pelo Estatuto do Servidor Público de
Pará de Minas.
A lei complementar de n° 6812/2022 sancionada pelo Chefe do Executivo em 29
setembro de 2022, fala da estruturação do guarda civil municipal de Pará de Minas. Sendo
assim, venho solicitar que seja providenciado o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Pará de Minas pois é de extrema importância que seja oferecido um amparo legal próprio
à categoria.
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