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Câmara mil de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1204/2024
Data: 04/06/2024 - Horário: 13:44
Legislativo - PRE 1/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/2024
Altera o 81º do art. 93 da
Resolução nº 543, de 28 de março
de 2017, que contém o regimento
Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º O 81º do art. 93 da Resolução nº 534, de 28 de março de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 (...)
81º Em caso de o dia designado no inciso | deste artigo ser feriado, a reunião
ordinária será transferida para o primeiro dia útil subsequente.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de maio de
2024,
Assinado digitalmente por DILHERMANDO
RODRIGUES FILHO:74927400697
D ILH E RM AN D 0) DN: C=BR, QU=Presencial, OU=48836327000107.
QU=AC SyngularlD Multipla, O=ICP-Bras,
R O D R I G U E S Jasaiigoor “DO RODRIGUES FILHO:
FILHO: 74927400697 assis Enem
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente
RONIVELTON E
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CORREA RONIVELTON CORRER
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Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Vice-Presidente
GLADSTONE &
CORREA DIAS:
46346066668
Vereador Gladstone Correa Dias
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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Justificativa: A modificação do art. 93, 81º. da Resolução nº. 543/2017
torna-se necessária tendo em vista a Resolução nº. 584/2023, que alterou o dia de
realização das reuniões ordinárias. O 81º. dispõe que “Em caso de a segunda feira
ser feriado, a reunião ordinária será transferida para o primeiro dia útil
subsequente”; entretanto, com a alteração do dia das reuniões para terça feira, o
dispositivo já não está mais em consonância com a legislação vigente, sendo
imperioso a adequação da redação, conforme proposto.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 +* (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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