Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata
da reunião realizada no dia 21 de maio de 2024 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve.
LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi
concedida vista ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, por solicitação do
vereador Luiz Fernando de Lima. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o
Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do vereador Sérgio Martins Vargas – Altera o
§ 6° do art. 7° da Lei n° 6.745, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação e
atualização do regramento legal do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas. Foram aprovadas por 15X01 as
Moções de Aplausos nº 17 e 18/2024. TRIBUNA LIVRE: Por meio de solicitação
formulada em requerimento pelo vereador Sérgio Martins Vargas, fez uso da
palavra o diretor da Divisão de Topografia e Desenho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Marcos Vinícius de Oliveira Santos, para prestar
informações acerca do projeto de construção do Parque São Pedro. Fizeram uso da
tribuna Cíntia Lima, que falou sobre o impacto da participação do cidadão na
tribuna, valorização do servidor (insalubridade, entre outros) e redução da carga
horária, e Carlos Daniel de Sousa, que falou sobre a Companhia de Gás de Minas
Gerais - Gasmig e o Distrito Industrial de Pará de Minas. ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Renato Almeida Costa Faria: falou sobre requerimento de sua autoria
solicitando ao comandante da Guarda Civil Municipal verificar a possibilidade de
reforçar com sua equipe a fiscalização quanto à proibição do trânsito de bicicletas
no Parque do Bariri. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre
dificuldades na realização de ligações telefônicas para o nº 190, da Polícia Militar,
pontuou que a culpa não é da polícia, que, segundo informações que apurou, o
problema se deve a uma mudança nas redes que está sendo feita por operadoras de
telefonia, passou números de contato para os quais o cidadão poderá telefonar no
caso de não conseguir falar pelo 190, pediu também que, neste caso, o cidadão faça
uma reclamação com a operadora. Vereador Dilhermando Rodrigues
Filho: agradeceu o empenho de Israel em realizar serviço de iluminação na praça
Alfredo Leite, no bairro Santos Dumont, assim como por serviço poda de árvores e
flores na mesma praça para realização de evento no local; parabenizou Everardo por
serviço de limpeza realizado no entorno do aeroporto municipal, bem como por sua
atuação na Secretaria Municipal de Obras; parabenizou Dé Pedreiro por serviço de
manutenção/patrolamento de estradas rurais; registrou que foi dada ordem de
serviço pelo prefeito Elias Diniz para pavimentação da estrada de acesso à
comunidade de Barro Preto. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez
considerações sobre o Plano Diretor Municipal, pontuou que o Plano, que é de
2006, deve ser revisado, no mínimo, a cada dez anos, o Plano Diretor Municipal
venceu em 2016, o prefeito Elias Diniz assumiu o mandato em 2017 e não assumiu
a responsabilidade de dirigir o planejamento da cidade, revisando o Plano; fez
considerações sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sobre a
localização do Distrito Industrial de Pará de Minas, pontuou que tal localização está
equivocada, a lógica e a vocação seriam na BR 262, que são gigantescas as
possibilidades de Pará de Minas, as quais estão sendo negligenciadas por falta de
políticas públicas, interesse político e de gente competente; fez considerações sobre
a Expô Conecta Agro, realizada em Pará de Minas de 23 a 25 de maio de 2024,
registrou que é favorável a esse tipo de exposição, sem shows, palco e cachês caros,
parabenizou a prefeitura de Pará de Minas pelo modelo de exposição que está sendo
realizado; fez considerações acerca de coquetel realizado na quinta-feira, na Expô
Conecta Agro, pontuou que o coquetel não foi somente pelo lançamento da
exposição, mas também pelo lançamento da pré-candidatura indicada pelo
prefeito. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou que a
Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara recebeu, na última quintafeira, representantes de artistas pará-minenses; reiterou pedido à Secretaria
Municipal de Cultura para repensar e fazer a descentralização dos projetos culturais
e sociais que desenvolve, para que aconteçam também nos bairros e nos distritos a
fim de beneficiar as pessoas desses locais, potencializar artistas e identificar grandes
talentos; pontuou que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte quer informações
detalhadas a respeito da realização da Expô Conecta Agro, considerando que parte
do Fundo Municipal da Cultura foi investido na exposição e que, no site da
transparência, vê-se apenas o valor, sem o detalhamento e a destinação dos recursos
e, conforme a Lei Municipal nº 5.602/2013, deveria o gestor da pasta, com o
Conselho Municipal de Cultura, definir a respeito dos gastos, já houve requerimento
da Comissão de Educação e Cultura cobrando informações relacionadas ao
Conselho Municipal de Cultura, assim como informações relacionadas ao Fundo, as
quais foram enviadas, porém não em sua completude (o vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva sugeriu que a secretária de Cultura seja convocada a prestar
esclarecimentos sobre o uso do Fundo da Cultura em uma feira de agronegócio); a
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco registrou que a Comissão de
Educação irá receber, na próxima semana, representantes da área da Cultura e que,
após ouvidas as demandas e recebidas as informações, poderá ser convocada a
Secretária de Cultura para prestar os esclarecimentos necessários; fez considerações
sobre reclamações recebidas de servidores da educação que são efetivos em um
cargo e exercem extensão em outro cargo de que, quando estão em licença médica
e maternidade, não recebem relativamente ao cargo de extensão, pontuou que foi
elaborado um requerimento com pedido de informações relacionadas ao caso, pois a
Comissão entende que o servidor não deveria ser privado do valor no cargo de
extensão, também estão sendo solicitadas informações sobre o encerramento do
calendário dos servidores em regime especial de trabalho, considerando que o
calendário deles está se encerrando em 21 de dezembro. Vereador Márcio
Lara: fez elogios aos trabalhos realizados pela Secretária Municipal de Cultura,
Andreia; fez considerações sobre coquetel de lançamento da Expô Conecta Agro,
pontuou que a oposição está tão perdida que nem sabe datas, foi falado que o
coquetel aconteceu quinta-feira, mas ele aconteceu na quarta-feira, falaram que
estava presente o deputado, mas ele estava em Brasília, o papel da oposição é
denegrir, agredir aquilo de bom que acontece. [O vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva levantou questão de ordem e pediu que o vereador Márcio Lara se
retratasse, uma vez que o vereador disse "denegrir e agredir" e que isso não foi
feito. O vereador Márcio Lara disse que a palavra estava com ele e que ele não citou
nome de ninguém. O vereador Gustavo Henrique Duarte Silva disse que o vereador
Márcio Lara estava se referindo a ele e que não precisava citar nomes e, novamente,
pediu que o vereador se retratasse, pois nenhuma agressão havia sido feita. O
vereador presidente, Dilhermando Rodrigues Filho, disse que o vereador Márcio
Lara havia falado em modo geral, sem citar nomes. O vereador Gustavo Henrique
Duarte Silva perguntou ao presidente se ele não iria pedir que o vereador Márcio
Lara se retratasse, ao que o vereador presidente disse que não. O vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva pediu para registrar em ata que ele pediu retratação e que o
presidente negou o pedido. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que o
vereador Márcio Lara não havia dito que a pessoa que havia antecedido ele havia
falado, ele não havia direcionado sua fala ao vereador Gustavo]. Vereador Márcio
Lara (continuação): parabenizou o vereador presidente pela conduta; parabenizou o
senhor Carlos Daniel de Sousa pelo pronunciamento na tribuna nesta sessão, fez
considerações sobre a fala de Carlos Daniel; fez considerações sobre a exoneração
do vice-prefeito de Pará de Minas, Paulo Franscisdale, do cargo de secretário de
Esportes e fez questionamentos sobre a ausência de Paulo Franscisdale como viceprefeito, cargo no qual continua, dirigiu-se ao vice-prefeito, dizendo que ele assuma
o seu papel e exerça sua função de vice-prefeito; pontuou que, se a secretária
Andreia permanecer como candidata, terá seu apoio. Vereador Luiz Fernando de
Lima: fez considerações sobre situações diversas que levaram ao pedido de
exoneração do secretário da Secretaria Municipal de Esportes, Paulo Francisdale;
fez considerações sobre problemas/reclamações no serviço de transporte público
prestado pela empresa Turi, registrou que o que a Câmara Municipal de Pará de
Minas tem competência, de acordo com sua atribuição, foi feito, foi realizada
audiência pública, sendo convocados representantes da empresa, foram feitas
tratativas com o Executivo, pois a responsabilidade e atribuição de gestão de
contrato é da prefeitura, do prefeito, que foi eleito para isso, e o que falta para
resolver a situação é o prefeito assumir a sua responsabilidade e sua competência,
falta uma decisão do prefeito a fim de resolver os problemas, não há dúvidas de que
algo precisa ser feito, a população está sofrendo, porém o vereador não tem
competência para fazer uma rescisão contratual ou punir a empresa (a vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco pontuou que, desde que foi realizada a audiência
pública, está sendo aguardado o agendamento de uma reunião com o prefeito,
representantes da Turi e vereadores). VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Foram aprovados por 15X00 os requerimentos apresentados na sessão. Foi
aprovado por 16x00 o Requerimento nº 949/2024, do cidadão Carlos Daniel de
Souza, solicitando o uso da tribuna em caráter de urgência. Requerimentos de voto
de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Antônio
Gonçalves da Silva, Geralda Xavier Fernandes e José Raimundo Dias. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 4 de junho de 2024, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.