materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1213/2024 À
Data: 05/06/2024 - Horário: 15:25 E
Legislativo - PLC 6/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ( a 12024
Altera disposições da Lei
Complementar Municipal
6.045/2017, com as alterações da
Lei Complementar Municipal
6.894/2023, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos | Servidores
Públicos do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A tabela II (Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM) constante do
ANEXO 1 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar
Municipal 6.045/2017, com as alterações da Lei Complementar Municipal 6.894/2023, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas, passa a vigorar de conformidade com a tabela inserta no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de junho de 2024.
a
f
;
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
= +
TAN
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurad ral do Município - OAB/MG 117.233
|
2
Prefeito Municipal
Anexo Único — Lei Complementar Mensagem n.º 017/2024
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
II- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM
NÚMERO | CARGA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | a] HORÁRIA | GRAU di
SEMANAL
ARTESÃO NMO3 02 aq | 60 60 a 76
ELETRICISTA NMO1 05 44 28 28444
ELETRICISTA DE AUTOS NMO2 01 44 52 52268
FISCAL AMBIENTAL NMO3 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES | NMO3 06 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NMO3 04 44 60 60 a 76
DT TRANSITO E nmo3 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE TRIBUTOS NMO3 06 44 60 60 a 76
FISCAL SANITÁRIO NMO3 09 44 60 60 a 76
(GUARDA CIVIL MUNICIPAL NMO3 43 12/36 60 60 a 76
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NMO3 233 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM DESENHO NMO3 03 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM ENFERMAGEM NMO3 s8 44 60 60 a 76
e a ENFERMAGEM mos 34 12/36 60 60 a 76
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** NMO3 06 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM INFORMÁTICA NMO3 14 44 60 60 a 76
[MÉCNICO EM LABORATÓRIO? ** NMO3 05 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM RAIOS-X NMO3 10 24 60 60 a 76
TÉCNICO EM SANEAMENTO* NMO3 02 44 60 60 a 76
era R EM SEGURANÇA DO mos 02 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NMO3 02 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NMO3 03 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TURISMO NMO3 01 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ESPORTE NMO1 04 40 28 28a 44
* O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O Técnico em Higiene Dental passa a denominar-se Técnico em Saúde Bucal.
***0 cargo de Técnico em Laboratório exige curso técnico na área relacionada a análise clínicas (patologia, análises clínicas e
afins), com registro obrigatório, mesmo que seja de curso de nível técnico ou habilitação técnica conforme legislações
aplicáveis notadamente pela Resolução Normativa nº 99 de 19/12/86. Curso teórico e prático com certificação da instituição de
ensino ou de saúde de Técnicas de Coleta de Sangue.
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Mensagem n.º 017/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo que altera disposições da Lei Complementar Municipal 6.045/2017,
com as alterações da Lei Municipal 6.894/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo implementar
a ampliação do número de vagas do cargo de Guarda Civil Municipal, inserto na tabela II
(Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM) constante do ANEXO 1 - QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar Municipal 6.045/2017, com
as alterações da Lei Complementar Municipal 6.894/2023, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
A ampliação pretendida majora o número de vagas do referido cargo
(de 35 vagas para 43 vagas — ampliando mais 8 vagas), viabilizando a convocação futuro dos
aprovados no Concurso Público Edital 001/2023, dos quais mais de 30 (trinta) candidatos já
estão se submetendo ao curso de formação, ampliando o contingente e atendendo com mais
eficiência ao interesse público envolvido na atuação da Guarda Civil Municipal em nosso
Município.
Por fim, resta acostado ao presente Projeto de Lei, o necessário
impacto orçamentário financeiro, nos estritos termos da Lei Complementar 101/2000,
informando sobre a compatibilidade da despesa que será originada com a aprovação do
Projeto de Lei ora submetido ao alvedrio desta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei Complementar, e nestes termos requeremos seja
o mesmo apreciado e aprovado, na forma da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de junho de 2024.
SÉRGIORAÍMUNDO MARINHO
Secretário stão Pública
HERNA S DA SILVA
Procur. eral do Município —- OAB/MG 117.233
ELI IZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Total de impacto para Total do impacto para Total do impacto
2024 2025 para 2026
06 folhas de pagamento (+ revisão de 3,77% (+ revisão de 3,60%
de expectativa de de expectativa de
inflação) inflação)
Prefeitura + administração R$ 140.588,53 R$ 294.732,14 R$ 305.342,49
indireta
Total do impacto R$ 140.588,53 R$ 294.732,14 R$ 305.342,49
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
Atendendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 16 da LRF, demonstramos que a metodologia de
cálculo utilizada para apuração do impacto orçamentário-financeiro foi confeccionada com base em
informações fornecidas pela diretoria de recursos humanos. Quanto aos exercícios de 2025 e 2026
foi utilizado uma estimativa de inflação para os referidos exercícios de 3,77% e 3,60%
respectivamente (https://agenciabrasi Lebc.com.br/economia/noticia/2024).
(https:/agenciabrasil.ebc.com br/economia/noticia/2024-06/mercado-financeiro-projeta-inflacao-
de-388-em-2024::--:text=0%?Omercado%20financeiro%?Oelevou%20pela semanas%2C.
%203%2C072%25)
No referido impacto estão incluídos os encargos patronais.
Pará de Minas, 04 de junho de 2024
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Ailton Rodrigues Maia
Auditor de Controle Interno
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 04 de junho de 2024
Eli fiz
Prefeito,