TOCOLO GERAL 1215/2024
Data: 06/06/2024 - Horário: 14:50
Legislativo - PLO 30/2024
PROJETO DE LEI Nº 50/2024
Institui o Programa Municipal de
Cuidado da Saúde dos Pés e dos
Membros Inferiores na rede municipal
de saúde de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Pará de Minas, no escopo de prevenir, diagnosticar e tratar
diversos tipos de patologias e lesões, institui O Programa Municipal de Cuidado da Saúde
dos Pés e dos Membros Inferiores.
Parágrafo único. O referido programa visa à prevenção, diagnóstico e tratamento dos
diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, especialmente o diabético, possa
apresentar nos pés e nos membros inferiores, bem como prestar serviços de média
complexidade na rede de saúde, ampliando o acesso ambulatorial às especialidades médicas
diversas e exames em busca de uma maior atenção à saúde do paciente.
Art. 2º São diretrizes do Programa criado por esta lei:
1 - realização de campanhas educativas para a conscientização acerca da importância
dos cuidados com os pés do cidadão. em especial o diabético;
Il — incentivo aos cuidados visando a prevenção e a realização de diagnósticos, bem
como o tratamento das lesões que podem acometer o paciente.
HI — ampliação do acesso a consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e
terapêuticos, bem como o oferecimento de serviços de média complexidade.
Art. 3º O Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e dos Membros
Inferiores terá os seguintes objetivos, dentre outros:
| — oferecer serviço especializado aos pacientes com patologia e lesões nos pés e
membros inferiores, com a finalidade exclusivamente terapêutica. permanecendo o paciente
em acompanhamento a ser realizado em datas e horários pré-agendados;
H— realizar atividades educativas e campanhas de esclarecimento sobre a importância
dos cuidados com os pés do paciente diabético:
HI — promover parcerias com associações que estejam ligadas à saúde da pessoa
diabética;
IV — disponibilizar medicamento destinado para o tratamento de lesões, pés de
diabéticos, úlceras e aplicações como via de transporte de medicamentos;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
HETETa e
Câmara EMIN
“PARÁDEMIN
$1º O serviço especializado a que se refere o inciso | deste artigo compreende o
atendimento por equipe coordenada composta por profissionais qualificados, os quais
prestarão atendimento clínico de emergência e de orientação, podendo ser composto, dentre
outros. por:
1 - angiologista;
HI - endocrinologista;
HI - ortopedista;
IV - clínico geral:
V - enfermeiro;
VI - podólogo:
VII — fisioterapeuta;
VII — psicólogo.
$2º O atendimento de orientação a que se refere o $1º deste artigo poderá ser
oferecido na própria consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e
ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés e membros inferiores
ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés e demais
membros inferiores, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a
possibilidade de amputação no caso dos pacientes diabéticos.
Art. 4º As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção de patologias e lesões que
o cidadão, especialmente o diabético, possa apresentar nos pés e nos membros inferiores
serão coordenadas com entidades da sociedade civil de tal forma que as campanhas atinjam
O maior número possivel de pessoas.
Art. 5º O poder público regulamentará está lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de junho de 2024.
SUSANA DA
SILVA MELO
FRANCO:
02555647678 Eisát
Vereadora Irene Melo Franco
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA: Consoante o disposto no art. 6º da Constituição Federal, é dever
do Estado proteger integralmente a saúde do cidadão. O Programa Municipal de Prevenção
da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na rede municipal de saúde de Pará de Minas tem
como objetivo garantir mais efetividade ao mandamento constitucional. Busca-se à prestação
de serviços de média complexidade na rede de saúde da cidade, ampliando o acesso
ambulatorial às especialidades médicas diversas, prevenindo, diagnosticando e tratando os
diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético, pode apresentar
nos pés.
Estudos do Ministério da Saúde mostram que 70% das cirurgias para retirada de
membros no Brasil têm como causa o diabetes mal controlado: são SS mil amputações anuais.
Metade dos pacientes que teve um lado do corpo amputado sofrerá uma nova amputação do
outro lado do corpo. Os números dizem ainda que 50% dos diabéticos amputados morrem
em no máximo cinco anos após a primeira amputação.
Portanto, é de extrema importância que sejam garantidos os devidos tratamentos aos
pacientes com lesões e patologia nos pés e membros inferiores e que seja feito um trabalho
preventivo, incentivando os cuidados com os pés e o controle da doença. É imprescindível
que haja maior difusão sobre o tema, sensibilizando esses pacientes para os benefícios da
adoção de medidas de autocuidado com os pés, para a diminuição da ocorrência de lesões;
ainda, devem orientar a continuidade do autocuidado do paciente, caso surja uma lesão,
instruindo-o para que procure um serviço de saúde para, assim, reduzir o risco de
disseminação de infecção e a possibilidade de amputações futuras.
Para efetivação dos direitos da pessoa humana, conto com a colaboração dos nobres
colegas.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br