materia nº 38/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	38 / 2024
Date	2024-06-07
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar 04/2024
native_id	19660

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 38 de 2024 primeiro autor

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