materia nº 27/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	27 / 2024
Date	2024-06-07
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024.
native_id	19661

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 27 de 2024 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.