materia nº 8/2024

mara Municipal de Pará de Min
CI
PROTOCOLO GERAL 1229/2024
Data: 10/06/2024 - Horário: 11:09
Legislativo - PLC 8/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. “O 8 12024
Promove alteração do teor do artigo
41 da Lei Complementar Municipal
4.763/2007 que consolida, modifica e
atualiza a Legislação Previdenciária
do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica acrescido o inciso X ao caput do artigo 41 da Lei Complementar
Municipal 4.763/2007 que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do
Município de Pará de Minas, com a seguinte redação:
Art. [...]
[...]
X- 1/3 constitucional de férias.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do 1.º dia útil do mês subsequente à publicação.
Pará de Minas, 28 de maio de 2024.
SÉRGIO RAIMÚNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
HEKNANDO/ FERNANDES DA SILVA
Procurador al do Município - OAB/MG 117.233
N
ELIA IZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 016/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar anexo que promove alteração do teor do artigo 41 da Lei Municipal
4.763/2007 que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de
Pará de Minas.
A presente proposta legislativa tem por objetivo acrescentar o inciso X ao
caput do artigo 41 da Lei Lei Municipal 4.763/2007, considerando o teor do TEMA 163 do
STF (RE593068) que culminou na seguinte tese:
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos
proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias,
serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (g.n)
Assim, resta evidente que a incidência da contribuição previdenciária sobre o
1/3 constitucional de férias gozadas PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO encontra pálio
seguro na legalidade.
Neste diapasão, imprescindível a adequação da legislação atual para que
possamos nos adequar ao referido decisum ao qual foi atribuída repercussão geral, e portanto,
fixou tese que deverá ser observada e cumprida em todo o território nacional.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Complementar, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de maio de 2024.
)
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
. >
HERNA FERNANDES DA SILVA
Procurador-Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELI NIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta