materia nº 41/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	41 / 2024
Date	2024-06-10
Ementa	Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2024
native_id	19668

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 41 de 2024 primeiro autor

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