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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja
reiterado a Secretaria de Gestão Pública o Pagamento das férias prêmio, admitida sua
conversão em espécie, por opção do servidor, conforme o art. 64, da Lei Nº 5264/ 2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de Junho de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa:
o Pagamento das Férias Prêmio, após admitida sua conversão em espécie, por
opção do servidor, deverá ser paga integralmente em até 18 (dezoito) meses contados da
data de implementação do direito adquirido ao benefício insculpido no caput do artigo
64, da Lei Nº 5264/ 2011 (Estatuto do Servidor Municipal de |Pará de Minas-MG), o
que não está ocorrendo segundo diversas reclamações de servidores.
A situação fica ainda mais complicada pois segundo alguns servidores que não
quiseram se identificar por temer represália, quem é amigo do prefeito está recebendo as
férias prêmio.
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