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materia nº 1070/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1070 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Departamento de Trânsito que seja comprida a lei 6.999/2024, que determina que o Departamento Municipal Trânsito de Pará de Minas-MG divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos.
native_id19709

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 18/06/2024. Providenciado ofício nº 254 em 19/06/2024.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
ao Departamento de Trânsito que seja comprida a lei 6.999/2024, que determina que o 
Departamento Municipal Trânsito de Pará de Minas-MG divulgue trimestralmente 
os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de Junho de 2024.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa:
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 320, que a receita 
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, 
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito. 
O munícipe Paraminense tem direito de conhecer qual a destinação dos 
recursos arrecadados com as multas, ajudar na fiscalização correta e adequada na 
utilização de tais recursos. 

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