materia nº 42/2024

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	42 / 2024
Date	2024-06-14
Ementa	Parecer da Comissão ao Projeto de Lei nº 25/2024
native_id	19712

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 42 de 2024 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.