Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de junho de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente o vereador Luiz Fernando de Lima e
ausente, justificadamente, o vereador Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues
Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de junho de
2024 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 12X02 em 1ª votação o
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Executivo – Promove
adequações na Lei Complementar Municipal 5288/2011, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município
de Pará de Minas, e dá outras providências. Foi aprovado por 14X00 em 1ª e em 2ª
votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Executivo –
Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, com as
alterações da Lei Complementar Municipal nº 6.894/2023, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará
de Minas. Foram aprovadas por 13X01 as Moções de Aplausos nºs 19, 20, 21 e
22/2024, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para Lídia Guaraciaba
Ferreira, do vereador Luiz Fernando de Lima para a Fapam – Faculdade de Pará de
Minas, do vereador Ronivelton Correa Barbosa para a artista Carmélia Cândida, do
vereador Sérgio Martins Vargas para Antônio Natalício Honorato da Silva.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos
tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que esteve na Escola
Estadual Fernando Otávio no dia 20 de maio de 2024 a fim de participar de projeto
relacionado ao trânsito na cidade, quando foi destacada a necessidade da criação de
ciclovias no município, fez considerações sobre projeto de lei de sua autoria
aprovado pela Casa propondo a implantação de ciclovias no município; parabenizou
o prefeito de Pequi, André, por realização do evento Rodeio Show, fez elogios ao
evento; registrou sua participação no evento Cristo é o Show, durante missa do
padre Marcelo; falou sobre problemas com lâmpadas apagadas no município,
cobrou soluções. Vereador Cléber Gonçalves: registrou o recebimento de
denúncia relacionada a débitos por parte da empresa terceirizada que presta serviço
para a área da saúde, pontuou que os fatos serão apurados pela Comissão de Saúde
da Câmara e será dada a resposta. Vereador Rodrigo Alves Meneses: registrou que
continua sendo feito patrolamento em Torneiros e em Aparição, agradeceu ao
secretário Dimitri e equipe, pontuou que tem sido recebidas reclamações quanto ao
patrolamento que está sendo feito em Caetano Preto e pediu que o serviço seja mais
bem-feito; cobrou a instalação de faixa para travessia de pedestres, com urgência,
na avenida Argentina, próximo ao shopping Boulevard, assim como próximo à
Escola Estadual João Ferreira, ao Théos Bar, à Escola Municipal Orosina Cecílio
Mendonça, em Torneiros, entre outros locais; cobrou a construção de velório no
distrito de Carioca. Vereador Nilton Reis Lopes: fez considerações sobre a
necessidade urgente de ser feito um trabalho preventivo para o próximo ano visando
a prevenção da dengue no município. Vereador Gustavo Henrique Duarte
Silva: cobrou do chefe do Executivo o envio de projeto de lei para a Câmara
isentando do IPTU de 2024 pessoas e comerciantes atingidos por enchentes e
alagamentos, conforme requerimento de autoria do vereador Nilton Reis Lopes
aprovado pela Casa, assinado por todos os vereadores e vereadora, pediu que o
prefeito seja mais sensível para com a população e atenda à solicitação; falou sobre
fiscalização que fez na usina de asfalto, pontuou que a usina está abandonada,
parada há seis meses, mencionou diversas vezes em que o prefeito Elias Diniz
anunciou asfaltamentos no município, os quais não foram executados; fez
considerações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, protocolado na
Câmara, visando alterar a legislação previdenciária do município, dispondo de
forma expressa que é proibido descontar previdência sobre um terço de férias dos
servidores, fez questionamentos em relação ao que, até então, foi descontado dos
servidores sem que houvesse previsão em lei; falou sobre uso da máquina pública
para promoção de agentes políticos que anunciaram pré-candidaturas, mencionou
que há caso de servidor público que se afastou de cargo na prefeitura de forma
velada, o qual está contratado em terceirizada e está dando ordens na prefeitura
como se ainda estivesse lá, o que pode configurar crime eleitoral, ao que ele está
atento e irá denunciar. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre ruas ou
pequenos trechos de ruas no município que ficam sem pavimentação, cobrou a
pavimentação dessas vias, como a Orlando Serafim de Paula, no bairro Padre
Libério; falou sobre respostas a solicitações de sua autoria pela Secretaria Municipal
de Obras, informando uma possível data de execução da demanda, o que ele
entende como um princípio de transparência, manifestou reconhecimento ao
Secretário de Obras, Dimitri, e equipe da secretaria; registrou que, no último
sábado, participou da grande Marcha para Jesus, em Itatiauçu/MG, parabenizou o
prefeito Adélcio, vice-prefeito Romer e o vereador Vinícius, organizador da
Marcha, mencionou nomes que estiveram presentes no evento. Vereador
Dilhermando Rodrigues Filho: registrou a realização de audiência pública no dia
10 último, na Câmara, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fez elogios à
audiência; registrou que participou, em Brasília, do 39º Encontro das Escolas do
Legislativo do Brasil nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2024, que o encontro foi muito
produtivo, mencionou que a Câmara irá oferecer um curso de Libras para 20
pessoas. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os
requerimentos nºs 1030 a 1069/2024. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terçafeira, 18 de junho de 2024, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.