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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou secretaria competente,
que empenhe esforços para notificar o responsável pelo novo loteamento no final da rua
Perdizes, no bairro Novo Horizonte para que providencie adequação do curso de águas
das chuvas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho de 2024.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: As obras do novo loteamento mudaram o curso das águas que
descem pela rua Alípio Alves de Araújo. Moradores estão indignados pois, com as últimas
chuvas, a enxurrada foi toda para o lado esquerdo da rua atingindo todas as casas e
abalando as estruturas dos muros, onde teve caso de entrar água até dentro de casas pois
não tinha um caminho para a água sair. Os moradores já estão preocupados com o
próximo período chuvoso, pois seus muros podem cair a qualquer momento.
Tentamos contato com setores do Executivo onde alegaram que não poderiam
passar informações do proprietário devido a Lei Geral de Proteção de Dados. Pedimos
então, que o próprio executivo faça a devida notificação do responsável tendo em vista
possuem amparo legal para tanto e exija que ele providencie as adequações.
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