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REQUERIMENTO Nº 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os Vereadores signatários deste requerimento solicitam à Vossa Excelência, após
consulta à Casa Legislativa, que, em caso de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
04/2024, sejam consideradas as seguintes observações:
O referido projeto propõe alterações de grande relevância na estrutura do Quadro do
Magistério Municipal e no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da categoria. No
entanto, verifica-se que a presente proposta não está em consonância com as políticas e
planos educacionais em vigor no país, divergindo das diretrizes e planos nacionais de
educação.
Diante da situação atual do município, torna-se imprescindível a regularização da
estrutura vigente, com a devida regulamentação por meio de norma específica. Nesse sentido,
solicitamos ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa proposta de lei que
disponha sobre a criação de cargos de provimento efetivo, adequados à realidade municipal,
tais como:
Técnico da Educação;
Assistente Técnico de Educação Básica;
Assistente de Educação;
Secretário de Escola (cargo excluído).
Ressaltamos a importância de construirmos, em conjunto, uma solução que atenda às
reais necessidades da educação municipal, garantindo a qualidade do ensino e a valorização
dos profissionais da educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de junho de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Luiz Lima
Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Gladstone Correa Dias
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo buscar mais eficiência na
atuação do Poder Executivo quanto a realização dos devidos procedimentos no que se refere
ao provimento efetivo do cargo de “Secretário de Escola”, caso necessário, de forma a
atender a recomendação do Ministério Público.
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