texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
reiterada a solicitação, feita via requerimento 908/2023, à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano para que promova uma fiscalização eficaz com relação à
ocupação indevida das calçadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de junho de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: São inúmeras e recorrentes as reclamações de PCDs, idosos e
pedestres em geral, causadas pela restrição a acessibilidade ocasionada pela ocupação
indevida das calçadas por entulhos, materiais de construção, placas de propaganda,
cadeira e mesas de bares e similares, veículos e outros obstáculos. Ao se deparar com a
calçada obstruída, o pedestre precisa desviar desses obstáculos ou ir para a rua correndo
o risco de ser atropelado ou sofrer uma queda. Portanto faz-se necessária uma fiscalização
contínua e eficaz.
open original →