texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado,
em razão da reserva de iniciativa, que o Poder Executivo elabore e envie a esta edilidade,
projeto de lei que disponha sobre incentivos fiscais para aqueles que desejem patrocinar
ações culturais em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: A cultura é um importante meio de entretenimento e conhecimento,
bem como grande fonte de emprego e renda. A fim de fomentar esse setor, propõe-se a
elaboração das chamadas leis de incentivo à cultura, através das quais o Poder Público tem
o objetivo de estimular a produção cultural, por meio de incentivos fiscais àqueles que
manifestem interessem em patrocinar essas ações.
open original →