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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado a Secretaria Municipal de Gestão Pública que preste as seguintes informações
sobre o pagamento das férias prêmio:
1) Qual o quantitativo de servidores que já adquiriram o direito e estão
aguardando o recebimento de férias-prêmio?
2) Nos termos do art. 64, § 5º, alínea ‘b’, há servidores que já adquiriram esse
direito a mais de 18 meses?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de junho de 2024.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O Estatuto do Servidor prevê que o pagamento das Férias Prêmio, após admitida
sua conversão em espécie, por opção do servidor, deverá ser paga integralmente em até
18 (dezoito) meses contados da data de implementação do direito adquirido ao benefício
insculpido no caput do artigo 64, da Lei nº 5.264/ 2011, o que não está ocorrendo segundo
diversas reclamações de servidores. Pede-se esclarecimentos.
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