materia nº 2/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E PROTOCOLO GERAL 1311/2024
Comara;Municipal de Data: 20/06/2024 - Horário: 08:43
P ARA DE M | N AS Legislativo - PELO 2/2024
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2024
Altera dispositivos da Lei nº 2.645, de 21 de
março de 1990 — Lei Orgânica do Município
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O inciso XXIV do art. 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito cujo prazo de
liquidação não exceda o quadriênio e a vigência do mandato no qual foram contraídas,
mediante prévia autorização da Câmara;
Art. 2º - Fica acrescentado ao Art. 151 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas, o seguinte inciso X:
X — a contratação de empréstimos, operações de crédito e acordos da mesma
natureza que não estabeleçam expressamente o prazo de liquidação ou excedam o
quadriênio e a vigência do mandato no qual foram contraídas,
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de junho de 2024.
Assinado de forma
GUSTAVO digital por GUSTAVO
HENRIQUE DUARTE
HENRIQUE DUARTE SILVA:06351009677
SILVA:06351009677 Dados: 2024.06.18
15:52:29 -0300'
Vereador Gustavo Heríriqu Duarte Sily
rata o SPO.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
ara Municipal de
PARA DE MINAS
Justificativa:
O objetivo da presente emenda é muito simples: que um prefeito não deixe dívida
para o próximo.
A administração deve pautar seus atos na responsabilidade fiscal e social, respeitando
as leis e princípios que regem a administração pública. Infelizmente, é comum que gestores
deixem dívidas quase impagáveis ao município, prejudicando gestões futuras e a população
que fica desprovida de recursos que poderiam ser revertidos em políticas públicas.
Recentemente em Pará de Minas foi aprovada uma operação de crédito em que o atual
gestor não pagará sequer uma parcela do empréstimo, pois possui 24 meses (2 anos) de
carência e um financiamento de 96 meses (8 anos), ou seja, vai afetar os próximos três
mandatos no município.
Além disso, tal medida gerará grande economicidade em razão do menor pagamento
de juros. Todos sabem que quanto maior o prazo de financiamento, maior será a taxa de juros.
Apenas como exemplo, no último empréstimo aprovado pela Câmara Municipal no valor de
R$60.000.000,00 (sessenta milhões), serão pagos juros de R$40.000.000,00 (quarenta
milhões) totalizando um endividamento de mais de R$100.000.000,00 para os próximos 10
anos.
Uma lei semelhante foi aprovada no munícipio de Coronel Fabriciano, a partir da
aprovação, fica vedado ao chefe do executivo contrair empréstimos que não possa pagar em
seu próprio mandato. O município, é um dos primeiros do Brasil a exigir, por força de lei
municipal, que toda e qualquer operação de crédito seja cumprida dentro do mandato a qual
ela foi contraída.
É importante destacar que tal medida não está proibindo nenhum prefeito de pegar
empréstimo, pelo contrário, ele pode fazer, desde que o faça e pague dentro do seu mandato,
isso se chama responsabilidade. Com planejamento, é possível que o gestor realize operações
de crédito em até 48 meses (4 anos) que é o tempo de duração de um mandato.
Dessa forma, caso seja aprovada a alteração da Lei Orgânica protegeremos “o caixa”
da prefeitura e garantindo equilíbrio financeiro ao futuro do município.
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