materia nº 9/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1319/2024
Data: 24/06/2024 - Horário: 09:04
Legislativo - PLC 9/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OS [2024
Promove alterações no artigo 18 da Lei
Complementar Municipal 5.927/2016 e
suas alterações que cria, estrutura e
dispõe sobre o funcionamento da
Agência Reguladora dos Serviços
Públicos de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do
Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O artigo 18 Lei Complementar Municipal 5.927/2016 com suas alterações
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 Para subsidiar os trabalhos e decisões do Conselho de Administração, fica
criado na estrutura da Agência, a Gerência de Regulação dos Serviços de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, composta de 1 (um)
Gerente de Regulação, 01 Ouvidor, 1 (um) Advogado, 1 (um) Contador e 3 (três)
Fiscais de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento
Sanitário, que assessorarão o Conselho de Administração no cumprimento das
exigências e atribuições contidas em Leis, Decretos, Regulamentos, instrumentos
contratuais e demais normas que regem a Concessão do Serviço Público de
Abastecimento Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas.
$ 1.º É de recrutamento amplo o cargo em comissão de Gerente de Regulação,
cabendo ao Chefe do Poder Executivo promover a livre nomeação e exoneração de
seu ocupante.
$2º0 ocupante do cargo de Gerente de Regulação deverá possuir conclusão de
curso de formação técnica ou superior, com inscrição ativa em Conselho com
representatividade nacional.
$ 3.º O servidor nomeado para o cargo de Advogado deverá estar regularmente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
S 4º O servidor nomeado para o cargo de Contador deverá estar regularmente
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
$ 5.º Os cargos integrantes do quadro de pessoal da Agência de Regutação dos
Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de
Minas cumprirão jornada de trabalho corresponde a 40 (quarenta) horas semanais.
$6.º0 provimento dos cargos de Fiscais de Regulação da Agência de Regulação dos
Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de
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Minas, dar-se-á mediante concurso público, cujos candidatos deverão possuir
habilitação de nível médio de escolaridade.
$7.º O provimento dos cargos de Advogado e de Contador da Agência de Regulação
dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de
Minas, dar-se-á mediante concurso público, cujos candidatos deverão possuir
habilitação de nível superior de escolaridade.
$ 8.º As definições remuneratórias, número de vagas e exigência para o ingresso a
todos os cargos que compõem a estrutura da ARSAP estão dispostos no Anexo 1 desta
Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de junho de 2024.
ERNANDES DA SILVA
al do Município — OAB/MG 117.233
Z
Procurador
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 019/2024
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que promove alterações no artigo 18 da Lei Complementar
Municipal 5.927/2016 e suas alterações que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento
da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sanitário do Município.
A alteração proposta tem por objetivo ajustar o texto do artigo 18 da Lei
Municipal 5.927/2016, sendo certo que com as alterações da estrutura de cargos
implementada pela Lei Complementar Municipal 7.005/2024, imprescindível a adequação
também das disposições do artigo 18 do texto original da Lei Municipal acima em destaque.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Complementar apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
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