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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que estes subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, em
razão da reserva de iniciativa, que o Poder Executivo elabore e envie a esta edilidade, projeto
de lei que altere a redação do parágrafo único do artigo 51, da Lei Municipal nº 4.763/2007,
a fim de adequar a legislação previdenciária de Pará de Minas ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal, resultante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Luiz Lima
Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Gladstone Correa Dias
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Justificativa: O pedido tem como fundamento o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3772, que amplia a incidência do benefício da aposentadoria
especial.
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