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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que este subscreve, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, que seja
solicitado ao Secretário Municipal de Gestão Pública esclarecimentos quanto à informação
de que os materiais didáticos estão sendo financiados com o IPTU, conforme tem sido
veiculado em propaganda feita pela própria prefeitura em suas redes sociais e pontos de
ônibus.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de junho de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Luiz Lima
Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Gladstone Correa Dias
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Justificativa: Considerando que a Lei Federal nº 14.113/2020 não prevê o IPTU
entre as fontes de receitas do FUNDEB, em razão de nossa função fiscalizadora, solicitamos
mais esclarecimentos e, se existir, a fundamentação legal quanto ao que tem sido divulgado,
prezando assim pela veracidade das informações que são veiculadas.
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