Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dezoito dias do mês de junho de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Renato
Almeida Costa Faria. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata
da reunião realizada no dia 11 de junho de 2024 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para
plenária municipal do Parlamento Jovem 2024, por meio da Escola do Legislativo
Alfeu Silva Mendes, no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas, no dia 19
de junho de 2024, às 8 horas. Convite para a 3ª edição do Encontros com a Política,
no dia 20 de junho de 2024, às 9 horas, no plenário da Câmara, com a palestra “A
transparência como instrumento de fortalecimento da cidadania”, com Alexandre
Bossi. Ofício do secretário municipal Dimitri Gonçalves de Morais solicitando o
reagendamento para o próximo dia 25 de junho de reunião agendada para esta data
para tratar de esclarecimentos acerca de edital que tem como objeto a pavimentação
asfáltica em vias de acesso aos distritos de Torneiros e Carioca e outros projetos de
asfaltamento de estradas rurais do município. LEITURA DE PARECERES: Não
houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 14X01 em 1ª
votação: Projeto de Lei nº 21/2024, de autoria do vereador Marcílio de Souza –
Denomina Luiz Viana David a praça localizada no loteamento denominado Bairro
Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do
vereador Gladstone Correa Dias – Denomina logradouro público no loteamento
denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade (foi aprovada por
14X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 25/2024); Projeto de Lei nº 26/2024, de
autoria do vereador Toninho Gladstone – Denomina logradouro público no
loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade (foi
aprovada por 14X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2024). Foi adiada a
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Executivo –
Promove adequações na Lei Complementar Municipal 5288/2011, que dispõe sobre
o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município
de Pará de Minas e dá outras providências, por meio de requerimento de autoria da
Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovado por 15X00. ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Sérgio Martins Vargas: registrou que esteve no povoado de Meireles,
atendendo a solicitações da comunidade, que apresentou requerimento, nesta sessão,
solicitando ao chefe do Executivo que faça com que o transporte coletivo volte a
atender o povoado de Meireles. Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: registrou o trabalho que está sendo feito na ponte que dá acesso à
comunidade de Guardas, conforme solicitação antiga feita por ele; falou sobre
requerimento de sua autoria apresentado nesta sessão, solicitando ao Departamento
de Trânsito que seja comprida a Lei 6.999/2024, aprovada por esta Casa, que
determina que o Departamento Municipal Trânsito de Pará de Minas divulgue
trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses
recursos; mencionou leis diversas aprovadas pela Câmara que não têm sido
cumpridas no município, bem como a necessidade de o chefe do Executivo honrar o
compromisso assumido com o cargo quanto à execução das leis; registrou que, na
última semana, mais um cidadão foi encaminhado para a Comunidade Terapêutica
Divina Misericórdia, chegando-se ao número total de cinquenta e uma internações
desde quando ele chegou à Câmara; registrou que a data de 13 de junho foi a de
quando ele saiu de uma casa de recuperação, anos atrás. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: justificou os motivos pelos quais vota contrariamente a
projetos que prestam homenagens, instituem datas, denominam ruas, pontou que,
antes das eleições, fez o compromisso de que, se eleito, votaria contrariamente a
todos esses projetos; fez considerações sobre equívocos na redação de ofício
enviado pelo secretário Dimitri à Câmara e destacou a necessidade de o Executivo
contratar um redator; fez considerações sobre casos de servidores do Executivo que
estão em uma secretaria e passam a atuar em empresas terceirizadas vinculadas à
própria secretaria, pontuou que esses casos configuram desincompatibilização de
fachada, tentativa de ludibriar a legislação eleitoral; fez considerações e
questionamentos relacionados a empréstimo contraído pelo Executivo por meio de
projeto de lei aprovado por esta Casa, mencionou proposta de emenda à lei orgânica
apresentada por ele que pretende garantir que empréstimos contraídos pelo
Executivo terão que ser pagos no prazo de quatro anos, de modo que um prefeito
não faça dívidas para outras gestões pagarem. Vereador Luiz Fernando de
Lima: fez considerações e questionamentos sobre falta de respostas a pedidos de
informações, a solicitações de vereadores por secretarias municipais, registrou
insatisfação e sentimento de impotência em relação a essa situação, pontuou que se
sente envergonhado, destacou a necessidade de os vereadores assumirem sua
posição e poder para fazerem a prefeitura respeitar esta Câmara, fazer cumprir a lei
e o poder que os vereadores têm para representar, para investigar uma denúncia,
considerando que o prefeito não respeita a Câmara Municipal porque sabe que tem
domínio e poder sobre a maioria que a compõe. Vereador Rodrigo Alves
Meneses: registrou que continua sendo feito patrolamento em Torneiros, elogiou o
serviço que está sendo feito, parabenizou senhor Antônio, patroleiro, Garfiel, o
secretário Dimitri; registrou que cobrou patrolamento em Aparição, que lhe foi
assegurado que o serviço será feito; mencionou outros serviços solicitados por ele
que foram finalizados, como na rua do Sapo, na estrada da Serra, da Cacimba e na
entrada de Torneiros; cobrou iluminação, canaletas e calçada na entrada de
Torneiros; registrou que está tudo pronto para ser iniciado o asfaltamento entre
Torneiros e Carioca, faltando apenas o recurso ser disponibilizado; cobrou a
construção de velório no distrito de Carioca. Vereadora Irene Susana da Silva
Melo Franco: fez considerações sobre problemas na manutenção no sistema de
iluminação pública na cidade, relatou que fez solicitação de troca de lâmpada na
Travessa Erotides Alves Ferreira, a solicitação foi finalizada, mas o serviço não foi
feito, manifestou indignação em relação à situação, cobrou do Executivo que faça a
fiscalização sobre a empresa responsável, a qual tem deixado a desejar; fez
considerações sobre a falta de placas de denominação em vias públicas e de placas
com o escrito apagado, pediu ao departamento responsável que verifique e corrija a
situação; fez considerações sobre a importância da vacinação, mencionou que está
baixo o índice de procura por vacinas, destacou a necessidade de as crianças serem
levadas para serem vacinadas, pois as vacinas salvam vidas; falou sobre pedido de
adiamento de discussão pela Comissão de Educação, nesta sessão, do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2024 para que o Executivo encaminhe à Câmara projeto
criando o cargo de secretário escolar; fez considerações sobre requerimentos de sua
autoria solicitando a disponibilização de mais vagas destinadas a pessoas com
deficiências e idosos e a fiscalização eficaz do uso dessas vagas, bem
como fiscalização eficaz com relação à ocupação indevida de calçadas na
cidade. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre requerimento de sua
autoria apresentado nesta sessão, solicitando à Secretaria Municipal de Obras que
estenda por mais 12 metros além do que está sendo feito a obra de contenção na
avenida Mathias Lobato, bairro Raquel, próximo à “Ponte Grande”, considerando
sinais evidentes que podem gerar um colapso nesse pequeno trecho; destacou o
trabalho da Comissão de Obras e Meio Ambiente da Câmara na discussão, com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de minuta de projeto de lei chamado IPTU
Verde, cobrou da prefeitura o envio do projeto à Câmara. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 1070 a 1072, 1074,
1076 a 1103/2024. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 25 de
junho de 2024, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.