Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA PROTOCOLO GERAL 1370/2024
PARÁ DE MINAS Cegisistivo « PLO GOISOzA =
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº çÕ /2024
Autoriza o Poder Executivo a promover a
complementação dos vencimentos aos Auxiliares de
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do
Município de Pará de Minas a que alude a Lei
Municipal nº 6.418/2020, com recursos próprios,
conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022 e Emenda
Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a complementação
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes do cargo de Auxiliar
de Enfermagem a que se refere a Lei Municipal nº 6.418/2020 destinada a complementar
a remuneração desses servidores equivalentes ao piso nacional dos Técnicos em
Enfermagem, valendo-se de recursos próprios para fins financeiros e orçamentários
neste Município, em complemento aos repasses da União que se mostrarem
insuficientes para atendê-los, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.434/2022 e
Emenda Constitucional nº 127/2022, de acordo com o valor recebido do Ministério da Saúde
e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outro
sistema que vier a substituí-lo.
$ 1º A carga horária que será considerada para o adimplemento das parcelas
autorizadas pelo caput deste artigo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo se
efetivar o complemento do piso, de forma proporcional, nos casos em que a jornada no
referido cargo foi inferior à referida carga horária semanal.
$ 2º Referida complementação não será adimplida aos servidores públicos inativos
ocupantes do mesmo referido cargo, considerando que o custeio financeiro deste não
constitui despesas com ações e serviços de saúde, conforme dispõe a Lei Complementar
Federal nº 141/2012.
$ 3º O adimplemento da complementação ora regulamentada deverá considerar, caso
a caso, a situação funcional dos servidores ocupantes do cargo delineado no caput deste
artigo, sendo certo que a parcela de complemento recai sobre os vencimentos básicos
previstos na legislação municipal vigente, acrescido das vantagens permanentes previstas em
Lei, devendo o complemento, se houver, ser calculado de forma objetiva, considerando o
valor do piso estabelecido para a jornada de 44 (quarenta e quatro horas) semanais ou seu
valor proporcional nos casos em que a jornada semanal seja menor. subtraído do valor dos
vencimentos básicos do cargo acrescido das vantagens permanentes que integram a
remuneração do servidor.
(N
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 2º O complemento de que trata o artigo anterior deverá ser honrado na mesma
data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
sendo que o complemento pelo Município de Pará de Minas está condicionado ao
complemento repassado pela União de que trata a Lei Municipal nº 6.938/2023.
Parágrafo único. Em não havendo o repasse do recursos oriundos da União,
conforme Lei Federal nº 14.581/2023 e suas regulamentações, o complemento autorizado no
artigo 1º desta Lei será imediatamente suspenso, preservando-se a obrigação de pagamento
dos valores básicos de vencimento do cargo aqui tratado, observadas as prescrições legais
contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas e legislação correlata.
Art. 3º O complemento de que trata esta Lei e o autorizado pela Lei Municipal nº
6.938/2023 não será incorporado aos vencimentos ou às remunerações dos servidores
públicos beneficiados, não servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer
descontos ou vantagens previstas em lei ou regulamento e nem terá efeitos retroativos de
qualquer espécie.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas/MG, 20 de junho de 2024.
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ANA CIARA TELES MEYTRE
Secretária Municipal de Saúde
Aa
/RNANDES DA SILVA
unicípio - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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PREFEITURA
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Mensagem nº 21/2024
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária anexo
que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento, por recursos próprios, das parcelas
de complementação aos recursos recebidos da União dos vencimentos aos Auxiliares de
Enfermagem, a que alude a Lei Municipal nº 6.418/2020 integrantes do quadro de servidores
do Município de Pará de Minas, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022 e Emenda
Constitucional nº 127/2022.
Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros dessa Casa Legislativa, com o
advento da Lei Federal nº 14.432/2022 implementou-se o piso nacional dos profissionais da
enfermagem, cujos recursos complementares aos Estados e Municípios, originados da União,
foram disponibilizados com a aprovação da Lei Federal nº 14.581/2023 e suas
regulamentações, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 127/2022 e
especialmente o teor da Portaria GM/MS nº 1135 de 16 de agosto de 2023.
Considerando que a aprovação da Lei Municipal nº 6.938/2023 autorizou tão somente
o repasse dos recursos para pagamento do piso quando provenientes da União, alguns
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem não recebem o piso, haja vista
que a Lei Município nº 6.418/2020 alterou o grau de vencimento desses para que fossem
equivalentes ao dos Técnicos de Enfermagem. Contudo, como na realidade esses servidores
não são Técnicos, frisando, apenas recebem como tal, e os repasses oriundos da União, nesse
caso, são menores, pois correspondentes ao piso dos Auxiliares, o que gera um prejuízo a
esses servidores diante da diferença de um cargo para outro.
Quanto à questão eleitoral, a vedação da Lei nº 9.504/97 não alcança a revisão
setorial, relativamente a determinada categoria de servidores, cuja remuneração, plano de
carreira e estrutura funcional demandam revalorização profissional. Tal entendimento se
escora na jurisprudência do TSE. Na Consulta 772/02 (Resolução nº 21.054/02), a Corte
aprovou por unanimidade o voto do Ministro Relator Fernando Neves dispondo que, in
verbis:
“(...) a aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de
carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e,
portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso
VIII, da Lei n. 9504, de 1997”.
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Importante destacar o conteúdo de decisão do Superior Tribunal de Justiça citado no
acórdão do TSE em reforço à tese:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE EFEITO
CONCRETO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IDENTIDADE DE
FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO. 1. Doutrina e jurisprudência afastam a
possibilidade da impetração do Mandado de Segurança contra lei em tese;
cabível, entretanto, contra ato normativo de efeitos concretos e decisórios, que
supostamente exclui os impetrantes da incidência igualitária de aumento ou
gratificação.
2. Concedida, exclusivamente, a determinada categoria, a vantagem
perseguida não pode ser considerada revisão geral de remuneração.
Identidade de funções não demonstrada.
3. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem dilação probatória. O
direito invocado, para ser amparado, há que vir expresso em norma legal, e
trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. 4.
Recurso não provido. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.
11.126. Relator: Min. Edson Vidigal, DJ 11/06/01)
O mesmo entendimento foi esposado na Resolução nº 21.296/02/TSE:
Revisão geral de remuneração de servidores públicos — Circunscrição do
pleito — Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97 — Perda do poder aquisitivo
— Recomposição — Projeto de lei — Encaminhamento — Aprovação.
1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se
refere o art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, tem natureza legislativa, em
face da exigência contida no texto constitucional.
2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de
servidores públicos que exceda a mera recomposição da perda do poder
aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97,
na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de
2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a Resolução TSE n. 20.890, de
09/10/2001.
3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do
período vedado pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que se
restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral.
4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o
aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem
por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de
revalorização profissional de carreiras específicas.
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O mesmo se pode dizer quanto ao posicionamento da Advocacia-Geral da União que
entendeu que “(...) a revisão geral é aquela que se deve dar anualmente, “sempre na mesma
data e sem distinção de índices”, para todos os servidores públicos, não se confundindo com
outras formas de alteração da remuneração dos servidores, como pela reestruturação de
determinadas carreiras, pela concessão de gratificações a carreiras específicas etc”!
Não é incomum, ademais, encontrarmos atos normativos (leis e medidas provisórias)
contemplando revisões setoriais em época de eleições gerais, tanto em nível federal, como
em nível estadual, municipal e distrital. Seguem exemplos de legislação pertinente publicada
nos anos eleitorais de 2006 e 2010 após as datas que inauguravam o período vedado para a
revisão geral. Vejamos:
No plano federal
Lei nº 12.277, de 30/06/10 — Dispõe sobre a instituição do Adicional por
Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de
Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de
Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de que tratam as Leis n. 10.484, de 3 de julho de 2002,
11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da
Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n. 11.907, de 2
de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas (HFA), de que trata a Lei n. 10.225, de 15 de
maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de
que tratam as Leis n. 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de
outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que
trata a Lei n. 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura
Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto,
Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e
Cargos da Agência Brasileira de Inteligência — ABIN, de que trata a Lei n.
11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lein. 11.526,
de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n. 11.784, de 22 de
setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras
providências.
Lei nº 12.274, de 24/06/10 — Dispõe sobre a criação das Funções
Comissionadas do INPI —FCINPI, a extinção de cargos em comissão do
grupo DAS, e altera a Lei n. 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor
sobre a remuneração das FCINPI.
——————————
* Disponível em: <http://w ww. conjur.com.br/2006-jun-22/agu. reestruturacao. carreiras nao. aumento>.
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Lei nº 12.256, de 15/06/10 — Reestrutura a remuneração dos cargos de
natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade
Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados;
revoga o art. 4º da Resolução n. 28, de 1998, co art. 1º da Resolução n. 39,
de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Lei nº 11.335, de 25/07/06 — Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara
dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber,
Gratificação de Representação instituída pela Resolução n. 7, de 2002, do
Senado Federal, convalidada pela Lei n. 10.863, de 29 de abril de 2004. Lei
n. 11.314, de 03/07/06 — Altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais; a Lei n. 10.233, de
5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas
de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios;
a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de
carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Lei n. 11.233, de 22 de dezembro
de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a
Gratificação Específica de Atividade Cultural (Geac), cria e extingue
cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo dispõe sobre servidores
da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores
para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores
do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS); a Lei n.
9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União; o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre
os bens imóveis da União, a Lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005; a
Lei n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei n. 5.917, de 10 de
setembro de 1973, e a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga
dispositivos da Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da
Lei n. 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória n. 280, de 15
de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em
atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac). Lei n. 11.319, de 06/07/06 — Altera dispositivos da Lei n. 10.479,
de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes
das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados
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pela Lei n. 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos
cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras
providências. Lei n. 11.344, de 08/09/06 — Dispõe sobre a reestruturação
das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de
Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas
carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de
Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização
federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) aos cargos de Técnico de
Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de
Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde —
GDASUS; e dá outras providências.
No Estado de Minas Gerais
Lei nº 18.975, de 29/06/2010 — Fixa o subsídio das carreiras do grupo de
atividades de educação básica do Poder Executivo estadual e do pessoal
civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 18.974, de 29/06/2010 — Estabelece a estrutura da carreira
estratégica de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a
Lei Complementar n. 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Lei nº 16.198, de 26/06/2006 — Prevê gratificação especial devida aos
ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código EX-41,
Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de Helicóptero, código EX-
35, e Primeiro Oficial de Aeronave, código EX-25, corresponde a, no
mínimo, cem horas-vôo por mês, ainda que não atingido o limite fixado em
resolução do Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, sendo
calculadas as horas-vôo excedentes, quando houver, proporcionalmente ao
seu valor. Lei Complementar n. 92, de 23/06/2006 — Estabelece as tabelas
de vencimento básico das carreiras de Defensor Público, de Procurador do
Estado e de Advogado Autárquico, fixa os valores da remuneração dos
cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e
Corregedor-Geral e dá outras providências.
Lei nº 16.134, de 26/05/2006 — Reajusta o vencimento dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado.
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Lei nº 16.076, de 26/04/2006 — Reestrutura a remuneração do pessoal da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e concede, a título de
indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de
suas funções, o valor correspondente a 40% da remuneração básica do
Soldado de 1º Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
À luz do exposto, ainda que se avizinhe ano eleitoral não há vedação para revisão
setorial se aprovada a lei específica e não extrapole os percentuais máximos de gastos com
pessoal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas/MG, 20 de junho de
Secretária Municipal de Saúde
HERNAND
Procurador Geral do
ELIA IZ:
Prefeito de Pará de Minas
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ANDES DA SILVA
unidípio - OAB/MG 117.233
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