materia nº 1156/2024

REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
 A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solici￾tado ao prefeito Elias Diniz enviar ao seu gabinete informações relacionadas a valores rela￾tivos a multas de trânsito aplicadas no município, informando se, desde o primeiro mandato 
desta gestão, os valores vêm sendo/são aplicados diretamente no caixa da prefeitura ou na 
conta do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 1º de julho de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Para fins de acompanhamento e fiscalização, cumprindo com as 
atribuições do mandato parlamentar, considerando que a Lei º 6.445/2020, que institui o 
Fundo Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pará de Minas - FMTT, prevê, 
em seu art. 3º, que constituem receita do FMTT:
“Art. 3º Constituem receita do FMTT:
I – (...)
II - recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, exceto a prevista no 
parágrafo único do Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;
III - recursos provenientes da arrecadação de multas decorrentes da gestão dos 
serviços municipais de transporte público coletivo e suplementar de passageiros (ônibus, táxi, 
escolares, turismo, aluguel, fretamentos e transporte especial etc);”